Proteste cobra pressa na regulamentação de cartões

A Proteste Associação de Consumidores divulgou um comunicado hoje cobrando urgência na regulamentação do setor de cartões de crédito para coibir práticas abusivas. No documento, a associação considera "insuficiente" a proposta de autorregulação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A Proteste elaborou uma "carta aberta" que será entregue à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. A associação é contra, por exemplo, a cobrança de preços diferenciados para quem for pagar com cartão e dinheiro. Esta medida é defendida por técnicos do Banco Central.

"O consumidor não pode ser penalizado por usar um meio de pagamento pelo qual já paga uma tarifa de anuidade, além de outras taxas", diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Ines Dolci. "A Justiça vem reconhecendo que o cartão é um meio de pagamento à vista." A Proteste elaborou uma cartilha sobre os problemas da diferenciação de preços, com exemplos de outros países. Em setembro, distribuiu o material em pedágios nas rodovias do Rio e São Paulo.

A carta da Proteste também pede "regras claras do governo" para os contratos das administradoras de cartões e maior transparência dos bancos. Por isso, a entidade quer que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas cobradas pelos emissores e a obrigação de destacar na fatura do cartão o custo envolvido no pagamento do valor mínimo e dos juros cobrados no uso do crédito rotativo.

Outro ponto proposto pela Proteste é a discussão de limites de juros no crédito rotativo e da renegociação dos juros. Essas taxas têm sido fonte de reclamação em órgãos de defesa do consumidor e levado o setor de cartões para o topo do ranking de queixas, perdendo apenas para as empresas de telefonia celular.

No próximo dia 28, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve discutir a regulamentação do setor de cartão de crédito. Na pauta estão a padronização das tarifas para permitir a comparação entre bancos e o aumento do limite de 10% para 20% do pagamento mínimo da fatura.

Ontem, a Abecs anunciou uma proposta de autorregulação concorrencial para o setor. O documento de 18 páginas avalia cinco medidas sugeridas pelo governo para estimular a concorrência nas empresas de cartões, como criação de bandeiras nacionais de cartões, abertura do credenciamento e o compartilhamento de terminais que fazem a leitura das transações com os plásticos.

A proposta será incorporada ao Código de Ética e Autorregulação da Abecs, aprovado pelos associados em dezembro de 2008, após dois anos de discussão.

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