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Proteste cobra pressa na regulamentação de cartões

Entidade de defesa do direito do consumidor criticou proposta da Abecs e defendeu propostas para o setor

A Proteste atacaou a proposta que defende a cobrança de preços diferenciados para pagamentos com cartão e com dinheiro (Arquivo)
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Da Redação

Publicado em 18 de outubro de 2010 às 13h01.

A Proteste Associação de Consumidores divulgou um comunicado hoje cobrando urgência na regulamentação do setor de cartões de crédito para coibir práticas abusivas. No documento, a associação considera "insuficiente" a proposta de autorregulação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A Proteste elaborou uma "carta aberta" que será entregue à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. A associação é contra, por exemplo, a cobrança de preços diferenciados para quem for pagar com cartão e dinheiro. Esta medida é defendida por técnicos do Banco Central.

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"O consumidor não pode ser penalizado por usar um meio de pagamento pelo qual já paga uma tarifa de anuidade, além de outras taxas", diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Ines Dolci. "A Justiça vem reconhecendo que o cartão é um meio de pagamento à vista." A Proteste elaborou uma cartilha sobre os problemas da diferenciação de preços, com exemplos de outros países. Em setembro, distribuiu o material em pedágios nas rodovias do Rio e São Paulo.

A carta da Proteste também pede "regras claras do governo" para os contratos das administradoras de cartões e maior transparência dos bancos. Por isso, a entidade quer que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas cobradas pelos emissores e a obrigação de destacar na fatura do cartão o custo envolvido no pagamento do valor mínimo e dos juros cobrados no uso do crédito rotativo.

Outro ponto proposto pela Proteste é a discussão de limites de juros no crédito rotativo e da renegociação dos juros. Essas taxas têm sido fonte de reclamação em órgãos de defesa do consumidor e levado o setor de cartões para o topo do ranking de queixas, perdendo apenas para as empresas de telefonia celular.

No próximo dia 28, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve discutir a regulamentação do setor de cartão de crédito. Na pauta estão a padronização das tarifas para permitir a comparação entre bancos e o aumento do limite de 10% para 20% do pagamento mínimo da fatura.

Ontem, a Abecs anunciou uma proposta de autorregulação concorrencial para o setor. O documento de 18 páginas avalia cinco medidas sugeridas pelo governo para estimular a concorrência nas empresas de cartões, como criação de bandeiras nacionais de cartões, abertura do credenciamento e o compartilhamento de terminais que fazem a leitura das transações com os plásticos.

A proposta será incorporada ao Código de Ética e Autorregulação da Abecs, aprovado pelos associados em dezembro de 2008, após dois anos de discussão.

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