Propagandas do governo de Minas não podem citar antiga gestão
A justiça determinou que este tipo de publicidade deve se pautar pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social
Agência Brasil
Publicado em 17 de maio de 2017 às 18h00.
Última atualização em 17 de maio de 2017 às 18h01.
O governo de Minas Gerais foi proibido de veicular propaganda institucional com críticas à gestão anterior. A decisão em caráter liminar foi tomada ontem (16) pelo juiz Mauro Pena Rocha, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendendo a um pedido do deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB).
Oposição à atual administração e correligionário dos ex-governadores Antônio Anastasia (PSDB) e Aécio Neves (PSDB), o deputado moveu uma ação popular questionando uma peça publicitária que circulou nos dias 6, 7 e 13 deste mês.
A propaganda, veiculada em jornais e redes de televisão, promove os fóruns regionais, um programa criado pela gestão do atual governador Fernando Pimentel (PT) para discutir políticas públicas com a população das cidades do interior.
O juiz Mauro Pena Rocha registrou em seu despacho que a publicidade na administração pública deve estar de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, se pautando pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social.
Ele considerou que a propaganda, ao usar da expressão "jeito antigo de governar", feriu a legislação.
Para o magistrado, a peça "divulga uma forma de governar e em certa medida ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade".
A decisão vale não apenas para a propaganda em questão como também para futuras peças.
A Advocacia-Geral do Estado informou, em nota, que ainda não recebeu a notificação da Justiça e que pretende recorrer.
"Após ter acesso ao documento, a Advocacia-Geral do Estado vai recorrer, por entender que a população foi chamada a decidir sobre realizações de governo na região em que ela vive", registra o texto.