Pode beber no dia do 2º turno das eleições? Veja como e onde funciona a Lei Seca neste domingo
Advogado respondeu à EXAME o que acontece caso você seja pego bebendo em um estado que adota a medida
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Rota da Cerveja: As exportações do setor bateram recorde em 2025 e alcançaram US$ 218,4 milhões (R$ 1,1 bilhão). São Paulo também lidera o país em número de cervejarias, com 452 estabelecimentos registrados. (Gabriela Brazão/Divulgação)
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Redação Exame
Publicado em 27 de outubro de 2024 às 00h01.
A Lei Seca determina a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Não há orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre esse assunto, e a definição fica a cargo de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Secretaria de Segurança Pública de cada estado.
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"Apesar de ter-se popularizado como 'Lei Seca', não se trata de lei; o que pode existir é uma regulamentação expedida ou solicitada pela Justiça Eleitoral que traga proibição nesse sentido. Como a Justiça Eleitoral tem o dever de organizar a eleição, entende-se que há competência para a imposição de medidas restritivas, no sentido de garantir a normalidade do pleito.
"Não existe regulamentação de nível nacional, porque o TSE não possui resolução nesse sentido. Contudo, o TRE de cada Estado pode deliberar sobre a necessidade dessa medida em âmbito estadual, atuando em conjunto com o órgão de segurança pública local", diz Rafael Cezar dos Santos, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados.
A medida busca evitar desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.
Municípios, zonas eleitorais e unidades federativas podem emitir portarias prevendo a proibição. A decisão, no entanto, depende dos juízes eleitorais.
Para os locais que aderiram à lei, fica vedada a comercialização distribuição, fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos. O descumprimento da norma está previsto como prática do crime de desobediência, de acordo com o artigo 347 da Lei n. 4.737/65, do Código Eleitoral. A pena, neste caso, seria de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.Aos estabelecimentos que forem pegos comercializando bebida alcoólica, normalmente haverá imposição de multa.
De acordo com a Agência Brasil, até o momento, Alagoas, Acre, Maranhão, Pará, Piauí e Amapá adotarão a Lei Seca nas eleições.
- Acre: está proibida a venda e consumo de bebida alcoólica desde o início da noite do dia 5 de outubro, véspera do primeiro turno.
- Alagoas: as regras serão informadas poucos dias antes da eleição.
- Maranhão: a determinação será válida da 0h às 22h do dia 6 de outubro e se aplica a estabelecimentos comerciaus, incluindo bares, restaurantes e supermercados, além de eventos públicos e privados.
- Pará: as regras e horários devem ser definidos em comum acordo entre juízes eleitorais e representantes da Polícia Civil dos municípios.
- Piauí: a Lei Seca será estabelecida em todo o estado com início às 18h do dia 5 de outubro até 18h de 6 de outubro.
- Amapá: a Portaria da Lei Seca será cumprida rigorosamente, segundo o TRE-AP
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![Urna eletrônica: eleição presidencial no Brasil será realizada em outubro de 2026]( "Urna eletrônica: eleição presidencial no Brasil será realizada em outubro de 2026")
1/10 Urna eletrônica: eleição presidencial no Brasil será realizada em outubro de 2026 (As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE))
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2/10 (De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações realizaram convenções partidárias e escolheram candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador)
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3/10 (urna-eletronica-eleicoes-2022)
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4/10 (O início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas, começou no dia 16 de agosto)
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![Vista aérea de pessoas esperando na fila para votar durante o dia das eleições gerais no CIEP Ayrton Senna ao lado da Favela da Rocinha em 2 de outubro de 2022 no Rio de Janeiro, Brasil.]( "Vista aérea de pessoas esperando na fila para votar durante o dia das eleições gerais no CIEP Ayrton Senna ao lado da Favela da Rocinha em 2 de outubro de 2022 no Rio de Janeiro, Brasil.")
5/10 Vista aérea de pessoas esperando na fila para votar durante o dia das eleições gerais no CIEP Ayrton Senna ao lado da Favela da Rocinha em 2 de outubro de 2022 no Rio de Janeiro, Brasil. (A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno. Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.)
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6/10 (A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito.)
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7/10 (Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.)
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![O sistema eleitoral brasileiro combina dois modelos: o majoritário, usado para eleger presidente, governador, prefeito e senador, e o proporcional, aplicado à eleição de deputados e vereadores.]( "O sistema eleitoral brasileiro combina dois modelos: o majoritário, usado para eleger presidente, governador, prefeito e senador, e o proporcional, aplicado à eleição de deputados e vereadores.")
8/10 O sistema eleitoral brasileiro combina dois modelos: o majoritário, usado para eleger presidente, governador, prefeito e senador, e o proporcional, aplicado à eleição de deputados e vereadores. (O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores)
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![Biometria: TSE afirmou que considera]( "Biometria: TSE afirmou que considera")
9/10 Biometria: TSE afirmou que considera "aceitável" o volume de pessoas que tiveram problema (A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.)
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![urnas eletrônicas eleições]( "urnas eletrônicas eleições")
10/10 urnas eletrônicas eleições (19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.)
Em outros três estados, a medida será restrita a zonas eleitorais específicas.
- Tocantins: serão quatro zonas
- Mato Grosso: serão três, segundo informações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
- Goiás: TRE não informou sobre as zonas que terão a chamada Lei Seca, mas pelo menos uma delas anunciou que adotará a proibição.
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![Urna eletrônica: eleição presidencial no Brasil será realizada em outubro de 2026]( "Urna eletrônica: eleição presidencial no Brasil será realizada em outubro de 2026")
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8/10 O sistema eleitoral brasileiro combina dois modelos: o majoritário, usado para eleger presidente, governador, prefeito e senador, e o proporcional, aplicado à eleição de deputados e vereadores. (O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores)
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10/10 urnas eletrônicas eleições (19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.)
Onde acompanhar a apuração das urnas?
A EXAME faz a cobertura ao vivo das Eleições 2024. É possível acompanhar, a partir das 17h do domingo, 27, o resultado das urnas nas disputas para prefeito em todas as capitais do Brasil.
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