PL das Fake News: Orlando Silva entrega relatório; leia a íntegra e principais pontos
Após passar a semana fazendo últimos ajustes, deputado finalizou texto, que deve ser votado na próxima semana na Câmara
Redação Exame
Publicado em 27 de abril de 2023 às 21h24.
Última atualização em 27 de abril de 2023 às 22h34.
O deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News, entregou na tarde desta quinta-feira, 27, o relatório do projeto. Leia a íntegra .
Uma das principais mudanças que o texto apresentado por Orlando Silva trouxe foi a retirada de um artigo que previa a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Apesar de a ideia inicial ser a criação de um órgão autônomo, a proposta não era bem recebida por parlamentares da direita, que diziam temer algum tipo de influência do atual governo na regulação sobre fake news.
Em entrevista à Globonews, Orlando Silva afirmou que a proposta precisa trazer uma definição sobre qual órgão irá fiscalizar as novas regras. O tema deve ser discutido entre esta quinta-feira e a próxima terça-feira, em busca de uma solução.
Outra mudança foi a inclusão de um artigo para deixar explícito que a liberdade religiosa não será afetada pelo projeto. De acordo com esse artigo, a aplicação da lei deverá observar “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
A mudança foi feita após pressão da bancada Evangélica, que alegou que o compartilhamento de versículos bíblicos nas redes sociais poderia ser enquadrado como crime.
Principais Pontos
Os principais pontos do relatório são:
- Torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso.
- Big techs: redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens terão de analisar conteúdos considerados ilegais, avaliar riscos sistêmicos dos seus algoritmos e se submeter a auditoria externa.
- Aplicativos de mensagens deverão limitar a distribuição massiva de mensagens
- Remuneração de empresas jornalísticas: A remuneração a não deve onerar o usuário final que acessa e compartilha sem fins econômicos os conteúdos jornalísticos.
- Parlamentares terão imunidade também para conteúdos postados por eles nas redes sociais.
- As empresas deverão impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais para perfis comportamentais deste público
Punições
De acordo com o texto, os provedores ficam sujeitos a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício ou, ausente o faturamento, multa de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.mil por infração.
Quando houver decisões judiciais para remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes previstos na lei, os provedores terão prazo de até 24 horas.
A multa em caso de descumprimento vai de R$ 50 mil até R$ 1 milhão reais, por hora, a contar do término da vigésima quarta após o recebimento da notificação. Em casos que envolvam publicidade de plataforma o valor da multa poderá ser multiplicado por três.
Próximo passos
O texto já foi aprovado pelo Senado e há três anos está em análise pelos deputados. Como foi modificado, quando for aprovado na Câmara o texto volta ao Senado para nova análise.
Após a Câmara rejeitar, por apenas sete votos, um requerimento de urgência para analisar a matéria no fim de 2021 —eram necessários 257 votos—, nesta terça-feira, 25, um novo requerimento de urgência foi colocado em votação e aprovado.
O requerimento permite que o projeto vá direto à análise do Plenário, sem passar pelas comissões. Com isso, a expectativa é que o texto seja votado na terça-feira, 2.