PGR quer anular votação que aprovou contas de ex-presidentes
Rodrigo Janot pediu ao STF a anulação da votação na Câmara que aprovou as contas de Itamar Franco, FHC e Lula
Da Redação
Publicado em 15 de outubro de 2015 às 17h17.
Brasília - Em parecer enviado hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot , defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco , Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva .
A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.
Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, julgar as contas do governo.
“O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”, justificou o procurador.
O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff.
Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão. A data do julgamento não foi definida.
Brasília - Em parecer enviado hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot , defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco , Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva .
A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.
Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, julgar as contas do governo.
“O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”, justificou o procurador.
O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff.
Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão. A data do julgamento não foi definida.