PGR defenderá execução da pena após condenação em 2ª instância
O órgão, liderado por Augusto Aras, defende a manutenção da atual legislação; julgamento no STF começa nesta quinta-feira
Reuters
Publicado em 17 de outubro de 2019 às 14h32.
Última atualização em 17 de outubro de 2019 às 14h35.
Brasília — A Procuradoria-Geral da República vai defender a manutenção do entendimento, adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, favorável à execução da pena após condenação em segunda instância no julgamento previsto para começar nesta quinta-feira (17), conforme nota divulgada pelo órgão.
A PGR — agora sob o comando do procurador-geral Augusto Aras — mantém a linha de antecessores de que essa execução da pena após uma decisão de tribunal (regionais ou estaduais) é compatível com a Constituição Federal.
A instituição quer a rejeição das três ações que questionam esse entendimento.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a execução da pena em segunda instância não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que dá efetividade a condenação estabelecida pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e aspectos legais do processo.
Em mais de uma oportunidade - em pareceres, memoriais e recursos - o MPF enfatizou que a produção e revisão de provas de culpabilidade ocorre apenas até a segunda instância.
Para a PGR, o entendimento atual do STF respeita o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, além de ser importante instrumento de combate à impunidade.
Também sustenta que condicionar o cumprimento da pena ao trânsito em julgado da decisão incentiva a interposição de recursos meramente protelatórios com o objetivo de impedir que o condenado cumpra a pena imposta, e até mesmo ocorra a prescrição dos crimes.