Pezão: ajuste fiscal inclui PDV em estatais que estão sem função

O governador do Rio de Janeiro , Luiz Fernando Pezão, informou hoje (6) que pretende fazer uma grande reforma administrativa para extinguir empresas estatais que ainda existem no Rio, mas deixaram de ter função na prática, já que os serviços foram privatizados, como a operação do metrô, dos trens e das barcas e o fornecimento de gás.

Para tanto, o acordo de recuperação fiscal, firmado nesta terça-feira (5) em Brasília, prevê plano de demissão voluntária (PDV) para servidores de tais empresas.

"Um dos primeiros estados a privatizar quase todas as empresas foi o Rio de Janeiro. Do metrô, do trem, das barcas, do gás. Privatizou tudo. E, infelizmente, o Banerj [Banco do Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades foram encerradas em 2004] deixou uma série de empresas que eram para ter sido extintas com esses recursos. Deixaram as empresas aí até hoje, com seus tíquetes-refeição, com seus aumentos, com tudo. E a gente tem uma série de ações trabalhistas dos funcionários dessas empresas que já não prestam mais serviços ao estado, que nós vamos juntar, uma série delas, e vamos fazer um plano de demissão voluntária", explicou o governador.

Segundo Pezão, a equipe econômica do governo federal atendeu ao pedido do estado para liberar uma linha de financiamento para esse fim.

"Não tem cabimento o estado ter empresas onde ele já não opera mais o metrô, o trem, a barca - só aumenta os nossos custos. São essas empresas que a gente quer extinguir. Vamos fazer uma grande reforma administrativa dessas empresas. Eu não posso demitir funcionário ativo concursado. A única opção que eu teria, que é reduzir jornada de trabalho com redução de trabalho, não atende ao estado. Porque 80% do funcionalismo é na educação, saúde e segurança pública. Então, não tem como reduzir salário dessas categorias."

O Plano de Recuperação Fiscal do estado foi apresentado nesta quarta-feira em cerimônia no Palácio Guanabara, com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Pezão agradeceu o acordo feito com o governo federal e disse que a primeira medida será colocar os salários em dia.

"Hoje é o primeiro dia: estamos finalizando as operações bancárias que vão, primeiro, pagar o 13º de 2016, de 2017. Depois, vamos vendo o que dá para fazer. Cada dia com a sua agonia. Eu quero agradecer muito a paciência do funcionalismo público, dos ativos, dos inativos. Ainda não colocamos [os salários] em dia, então deixa a gente ir devagarinho", disse o governador.

O ministro Henrique Meirelles destacou que o acordo é "sério e responsável" e foi propiciado pela mudança legislativa promovida pelo Congresso Nacional, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal não contemplava casos como a atual situação econômica dos estados.

"É um acordo histórico, que permite ao Rio recuperar suas finanças, acertar as contas e em seguida construir as bases para uma sustentabilidade da situação fiscal do estado do Rio nos próximos anos.

De acordo com o ministro, isso tá ocorre em um momento em que o Brasil volta a crescer.

"Isso é da maior importância, o país está novamente crescendo. Os índices de produção começam a mostrar isso com clareza - hoje mesmo foi mostrado, foi divulgado um índice de produção de veículos que teve um crescimento impressionante, de mais de 45%, sobre a produção de agosto do ano passado."

O secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo, disse que a primeira etapa da recuperação foi vencida, com a assinatura do acordo, e que agora virão os ajustes mais duros.

Para Christino, este é o "ponto de virada" para o estado, com a criação de condições para o desenvolvimento responsável e sustentável, com base segura e sem se deixar levar por euforias momentâneas.

"Exemplos, temos aí, falando do ajuste que já promovemos, uma discussão. Somos hoje, e continuaremos a ser nos próximos anos, o maior produtor de óleo e gás do Brasil, temos pela frente duas rodadas importantes. O governador autorizou, e a Assembleia lLegislativa] mostra-se sensível para fazer a revisão das leis estaduais que dizem respeito à cadeia do petróleo. Temos também uma carteira de projetos com quase R$ 20 bilhões em investimento e geração de quase 20 mil empregos."

O secretário destacou que estão previstos 40 novos empreendimentos, 130 projetos estão em análise, construção do Porto do Açu e a expansão do setor automotivo e que o estado é referência nacional em ciência e tecnologia.

Acordo

O governador Luiz Fernando Pezão esteve em Brasília 22 vezes, desde janeiro, para negociar a aprovação da legislação que possibilitou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a homologação dele.

O primeiro empréstimo deve ser feito em 60 dias, no valor de R$ 3,5 bilhões, para regularizar o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

O acordo com o governo federal foi fechado ontem e prevê um ajuste de R$ 63 bilhões até 2020.

O pedido de recuperação fiscal foi feito ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho deste ano.

Com a homologação, também assinada ontem pelo deputado Rodrigo Maia, que estava no exercício da Presidência da República, a dívida do Rio com a União fica suspensa por três anos, prazo que pode ser prorrogado por mais três, mediante contrapartidas, já aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no começo de junho.

Este ano, a suspensão é de R$ 5 bilhões. Em 2018 e 2019, o valor será de cerca de R$ 9 bilhões, para cada ano, e em 2020, de R$ 6,6 bilhões.

O Rio de Janeiro poderá contrair empréstimos com bancos públicos e privados. As operações serão coordenadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No primeiro ano, o empréstimo terá o objetivo de reduzir os restos a pagar do estado, com R$ 6,6 bilhões este ano e R$ 4,5 bilhões em 2018.

A garantia para o empréstimo será a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que vai ser privatizada, além de títulos a receber pelo estado, a dívida ativa e outros recebíveis.

O Tesouro Nacional dará aval para os financiamentos neste ano. Em 2018, será feita análise se haverá aval do Tesouro.

As medidas preveem aumento de receita de R$ 1,5 bilhão este ano; de R$ 5,2 bilhões em 2018; de R$ 6,5 bilhões, em 2019; e de R$ 9,4 bilhões, em 2020.

A redução de despesas prevista é de R$ 350 milhões em 2017, de R$ 500 milhões em 2018, de R$ 1 bilhão em 2019 e de R$ 2,8 bilhões em 2020.

O plano estabelece ainda a criação de um conselho supervisor para monitorar a implementação do acordo, com poder de suspensão, caso as medidas não sejam adotadas corretamente.

O colegiado será composto por representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo do Rio de Janeiro.