PEC que viabiliza novo auxílio emergencial pode ser votada nesta quarta

Para facilitar aprovação, relator retirou do projeto trecho que previa o fim dos gastos mínimos com educação e saúde

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para esta quarta-feira, 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que viabiliza o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. Para facilitar a aprovação, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria, apresentou uma nova versão do parecer nesta terça-feira, 2, sem o trecho que acabava com os gastos mínimos obrigatórios para educação e saúde, ponto mais polêmico da proposta.

Bittar também retirou do texto a parte que acabava com o repasse de 28% do PIS/Pasep para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção inicial era retirar essas transferências da Constituição, mas, após pressão de parlamentares, o relator voltou atrás, por entender que o assunto poderia "criar um óbice" e atrasar a tramitação da PEC. 

Mesmo assim, a votação pode atrasar. Parte dos senadores insiste para que o plenário só vote nesta quarta-feira a parte do texto que permite a liberação do auxílio. As contrapartidas fiscais previstas na PEC ficariam para outra discussão. A pressão por uma tramitação mais simples aumentou nos últimos dias, diante dos recordes de casos de covid-19 e do endurecimento de medidas restritivas, que tornam ainda mais urgente a retomada do auxílio emergencial.

Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Na Câmara, por onde o texto passará em seguida, o esquema é o mesmo: é preciso o apoio de 308 deputados, três quintos dos 513, em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria será votada direto no plenário, sem passar por comissões.

"A maioria dos líderes da Câmara dos Deputados manifestou apoio à tramitação especial — direto em plenário — da PEC Emergencial, como forma de garantir o pagamento do auxílio emergencial já em março”, disse Lira, nesta terça-feira. A proposta viabiliza o pagamento do benefício sem respeito ao teto de gastos ou à regra de ouro, mas exige, em troca, uma série de contrapartidas que sinalizem comprometimento com a economia.

Gatilhos

Apesar de ter retirado a parte da desvinculação do Orçamento, Bittar manteve os dispositivos que podem gerar economia nos próximos anos, como o congelamento de salários de servidores públicos. O texto prevê gatilhos que deverão ser acionados se, no período de 12 meses, as despesas correntes da União corresponderem a mais de 95% das receitas correntes.

Nesses casos, o governo não poderá conceder reajustes salariais a servidores públicos, nem fazer novas contratações inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas. Se a PEC for aprovada sem mudanças, os salários do funcionalismo, já congelados até 31 de dezembro de 2021, ficarão sem reajustes por mais dois anos após o fim da calamidade pública.

Além disso, mudanças na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa ficam proibidas. O governo também suspenderá a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios, inclusive de cunho indenizatório. Em estados e municípios, os gatilhos poderão ser acionados pelos governadores e prefeitos quando a relação entre despesas e receitas correntes chegar a 85%. A decisão terá que ser aprovada pelo Legislativo.

Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

 


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