PEC que anteciparia prisão de mensaleiros é aprovada
O texto permite que, a partir de uma condenação criminal por um colegiado, o juiz determine a prisão, mesmo antes de esgotadas as apelações
Da Redação
Publicado em 4 de dezembro de 2013 às 13h38.
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia ter antecipado a prisão dos mensaleiros, caso estivesse em vigor.
Conhecida como PEC dos Recursos, o texto permite que, a partir de uma condenação criminal por um colegiado, o juiz determine a prisão, mesmo antes de esgotadas as apelações, de acordo com o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
"A intenção é dar uma resposta mais rápida a questões criminais", afirmou, após a reunião da comissão. Segundo Nunes, num julgamento colegiado, já há produção de provas e, também nele, as questões jurídicas são discutidas. "Já há uma segurança no julgamento", disse, destacando ainda que os recursos devem ser feitos quando o condenado estiver preso.
Se a PEC, que ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa e, em seguida, pela Câmara, estivesse em vigor, os 25 condenados pelo processo do mensalão poderiam ter começado a cumprir as respectivas penas ainda em 2012, quando ocorreu o julgamento.
Quase um ano depois, 11 deles tiveram as penas decretadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e sete ainda aguardam os decretos de prisão. Isso porque o atual entendimento do STF sobre a questão é de que a clausura só pode ser decretada quando se esgotarem as possibilidades de recurso - o Supremo ainda julgará embargos infringentes de alguns réus.
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia ter antecipado a prisão dos mensaleiros, caso estivesse em vigor.
Conhecida como PEC dos Recursos, o texto permite que, a partir de uma condenação criminal por um colegiado, o juiz determine a prisão, mesmo antes de esgotadas as apelações, de acordo com o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
"A intenção é dar uma resposta mais rápida a questões criminais", afirmou, após a reunião da comissão. Segundo Nunes, num julgamento colegiado, já há produção de provas e, também nele, as questões jurídicas são discutidas. "Já há uma segurança no julgamento", disse, destacando ainda que os recursos devem ser feitos quando o condenado estiver preso.
Se a PEC, que ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa e, em seguida, pela Câmara, estivesse em vigor, os 25 condenados pelo processo do mensalão poderiam ter começado a cumprir as respectivas penas ainda em 2012, quando ocorreu o julgamento.
Quase um ano depois, 11 deles tiveram as penas decretadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e sete ainda aguardam os decretos de prisão. Isso porque o atual entendimento do STF sobre a questão é de que a clausura só pode ser decretada quando se esgotarem as possibilidades de recurso - o Supremo ainda julgará embargos infringentes de alguns réus.