PEC dos Precatórios: nova tentativa de buscar 308 votos para sua aprovação
Depois de tentativas frustradas por falta de quórum em Brasília, governo tenta arregimentar parlamentares para que votem presencialmente no projeto que abre espaço para a criação do Auxílio Brasil
Da redação, com agências
Publicado em 3 de novembro de 2021 às 06h00.
O governo tenta novamente levar a votação da PEC dos Precatórios ao plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 3. São necessários pelo menos 308 votos para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada e abra espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil de R$ 400 até dezembro do ano que vem.
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O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos.
"O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma "força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para que os parlamentares estejam presencialmente no Congresso para que a PEC seja recolada na agenda do dia.
A votação da PEC estava prevista para quarta-feira, 27, mas naufragou na falta de quórum necessário para dar ao governo a garantia de uma margem favorável de votos. Os governistas calculam que, por segurança, o ideal é ter 490 votantes no plenário. Na sessão de quarta passada, a presença mal chegou a 450.
O texto que está na Câmara abre espaço no Orçamento para o pagamento do novo programa social que substituirá o Bolsa Família por meio de uma mudança na correção do teto de gastos - considerada a âncora fiscal do governo. O risco de alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro, e foi vista como medida eleitoreira.
Plano B
Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo), o presidente Jair Bolsonaro tem acompanhado as negociações e reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios: a prorrogação do auxílio emergencial.
A proposta da PEC foi pensada inicialmente para abrir espaço ao novo programa Auxílio Brasil, mas acabou abrindo a porteira para outras demandas, inclusive emendas parlamentares.
Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de 89 bilhões de reais em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que, nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.
Aval do TCU
Por determinação do presidente Bolsonaro, o Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial por meio de medida provisória, ato que depende apenas de uma canetada do chefe do Executivo e tem vigência imediata.
Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício, sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.