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PEC da Transição trava no Congresso e risco é de desidratar proposta

Um dos pontos no radar dos parlamentares é a redução de dois anos para um

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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Elaine Menke/Agência Câmara)

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Elaine Menke/Agência Câmara)

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Agência O Globo

Publicado em 16 de dezembro de 2022, 08h59.

Após um dia de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quinta-feira o adiamento da votação da “PEC da Transição” para a próxima terça-feira. Sem votos para impedir a desidratação do texto, o PT concordou em postergar a análise da proposta que abre espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, como manter o Bolsa Família em R$ 600 mensais, dar aumento real para o salário mínimo e recompor programas de saúde e educação.

O objetivo da base de Lula é manter a proposta como foi aprovada no Senado, com elevação do teto em R$ 145 bilhões — mais R$ 23 bilhões em investimentos, somando R$ 168 bilhões — com validade de dois anos.

Não havia ontem um acordo político para garantir os 308 votos necessários entre os 513 deputados, o que frustrou o PT. A avaliação na Câmara era que não seria possível evitar uma desidratação do texto. Um dos pontos no radar dos parlamentares é a redução do prazo da “licença para gastar” de dois anos para apenas um ano, o que forçaria o governo a renegociar anualmente com o Congresso. O PT não abre mão de que a medida valha também em 2024.

O plano inicial da equipe de transição era aprovar a PEC na quarta-feira. Sem sucesso, foi adiado para ontem, o que também não ocorreu. O objetivo é resolver o espaço fiscal antes da análise do Orçamento, fundamental para impedir a redução do valor da transferência de renda em janeiro — o valor de R$ 600 do benefício social cairá para R$ 400 na virada do ano, se não houver alteração legal e espaço nos gastos públicos. Negociadores do PT afirmam que o prazo final para aprovar a PEC é o dia 22, deixando a análise do Orçamento de 2023 para o dia seguinte.

Durante o dia de ontem, além das dificuldades de entendimento sobre a proposta, também contribuiu para a falta de acordo o clima de incerteza provocado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do orçamento secreto. Os ministros da Corte só devem concluir o julgamento na próxima segunda-feira. Alguns deputados afirmaram que não havia “clima” para aprovar nada enquanto o STF avalia algo que, na opinião deles, fere a autonomia do Parlamento —e retira recursos de suas bases eleitorais.

Deputados do Centrão esperavam a manutenção do mecanismo e também pressionavam pela liberação, neste ano, de mais dinheiro por meio das chamadas emendas de relator. A PEC, inclusive, traz um dispositivo que permite abrir espaço no Orçamento para desbloquear essas emendas.

Ainda há a pressão de deputados do Centrão para definir vagas no governo antes de votar a favor da proposta. Reservadamente, petistas também reclamam da cobiça de Lira por ministérios. O presidente da Câmara, afirmam, cria dificuldades na tramitação para emplacar o aliado Elmar Nascimento (União- BA), que é relator da PEC, em algum cargo de destaque na Esplanada.

Durante a tarde de ontem, o PT sugeriu a apreciação apenas do texto principal da PEC, sem a análise das emendas reivindicadas pelos aliados de Lira. A ideia era ganhar tempo para, na terça-feira, reunir votos e derrotar os chamados destaques ao texto — emendas que podem alterar o mérito da proposta. Além da intenção dos bolsonaristas de reduzir o prazo de validade da PEC, o texto conta com “penduricalhos”, como a permissão de que recursos próprios de universidades públicas fiquem fora da regra fiscal.

O relator da PEC disse que só aceitaria iniciar a sessão se fossem votados na mesma noite texto principal e destaques.

Lira, então, anunciou que poderia haver sessão do Congresso Nacional hoje para votar a regulamentação do orçamento secreto e a análise da PEC na próxima semana.

— Nós fizemos um apelo ao presidente (Rodrigo) Pacheco (presidente do Congresso) para que ele faça o favor de convocar o Congresso para amanhã (hoje), haja vista que segunda-feira será um dia de muitas diplomações de deputados e senadores Brasil afora. E nós vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados na terça, o dia todo, com a pauta da PEC da Transição a partir das 9h, de manhã e de tarde — disse Lira.

Sem apoio para estes pontos, o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), reforçou a necessidade de mais diálogo:

— Quero reafirmar nossa disposição, do Partido dos Trabalhadores e do conselho político da transição, pela votação, mas compreendemos que é necessário construir mais diálogo e mais convergência e entendemos que isso é fundamental, porque o que é mais importante para o povo brasileiro é a aprovação da PEC.

Parlamentares do Centrão sinalizaram que não haveria compromisso com o mérito do texto que saiu do Senado. O PL já havia apresentado sugestões para reduzir o prazo da PEC para um ano, além de suprimir alguns penduricalhos, como a retirada do teto dos valores de investimentos obtidos com organismos internacionais, como o BID, para projetos do setor de transporte.

— Encontrar o pessoal (para buscar votos) numa hora dessas é complicado. Não é habitual chegar numa hora dessas (para votar) sem avisar às bancadas — disse Elmar, no fim da tarde.

Em um sinal da tensão nas negociações ao longo do dia, no fim da manhã, o futuro líder do governo, José Guimarães (PT-CE), chegou a ameaçar o encerramento da tramitação da proposta se o texto não fosse a plenário ontem. Outros petistas também relatavam que havia hipótese de retirar a PEC de tramitação. À noite, porém, após a decisão de Lira, o próprio Guimarães declarou da tribuna que o adiamento não significava o fim da PEC.

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