Para Câmara, juiz e MP podem responder por abuso de autoridade
Aprovação da emenda ocorreu logo após texto-base do projeto de lei ter sido aceito pelos parlamentares
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Sérgio Moro: juiz também decretou o bloqueio de R$ 50 milhões dos investigados (Rodolfo Buhrer/Reuters)
Publicado em 30 de novembro de 2016 às, 06h00.
Última atualização em 30 de novembro de 2016 às, 06h03.
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30), por 313 votos a 132 e cinco abstenções, a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade.
A emenda faz parte do texto-base do substitutivo do pacote de medidas anticorrupção, que foi aprovado mais cedo, por 450 deputados. Apenas um parlamentar votou contra: Zé Geraldo (PT-PA).
Apresentada pela bancada do PDT, a emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A responsabilização dos agentes públicos foi incluída no parecer de Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Segundo a emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.
Os magistrados, por sua vez, seriam punidos em oito situações diferentes, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”.
Diante da ausência da proposta de anistia do caixa dois, esse é o destaque mais polêmico da matéria. A criação do crime de autoridade para juízes e promotores contou com o apoio de 20 dos 28 partidos com representação na Casa.
PPS, PV, PSOL e Rede Sustentabilidade votaram contra a permissão para processar juízes e promotores. Já o DEM, PHS, PROS e PSDB liberaram suas bancadas.
Nos corredores da Câmara, os parlamentares reforçavam que a decisão não representava uma afronta ao Ministério Público ou uma tentativa de travar o andamento das investigações da Operação Lava Jato. Deputados destacaram que a iniciativa é apenas uma ofensiva da Câmara para conter abusos.
Querem dizer que quem vota por essa emenda, vota contra Lava Jato. Que falácia, que absurdo”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT-CE). No mesmo sentido, Alberto Fraga (DEM-DF) disse que o objetivo dos parlamentares não é parar a Lava Jato. “Queremos parar abusos”.
Após a votação do texto na Câmara, o projeto será votado no Senado antes de ser enviado à sanção. Vale lembrar que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é um dos maiores defensores da aprovação de uma lei que puna abusos de autoridade.
O projeto foi aprovado dois dias antes de Renan receber o juiz Sérgio Moro para um debate sobre um projeto de lei de abuso de autoridade no plenário do Senado.
O resultado não agradou o procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, escreveu Dallagnol no Twitter.
