Orçamento secreto: Congresso pode votar solução interna para manter emendas de relator

O Congresso pode votar nesta quinta-feira, 15, um projeto de resolução que muda as regras de distribuição das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto pela falta de transparência na destinação de dinheiro público.

Com a proposta, os parlamentares buscam se antecipar ao resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator. A ideia é resolver o impasse internamente, para que a Corte não precise mais tratar do assunto, já que uma decisão judicial poderia acabar comesse tipo de repasse.

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O projeto de resolução foi incluído na pauta da sessão conjunta entre senadores e deputados marcada para esta quinta-feira às 10h. O STF começou a analisar o tema na semana passada, mas os ministros ainda não publicaram os votos. O assunto foi retomado nesta quarta-feira, 14, no plenário da Corte.

“Acreditamos que, com diálogo e entendimento, podemos chegar à modulação que o Supremo quer, sem que haja necessidade de que seja declarada a inconstitucionalidade”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, na terça-feira, 13.

O texto proposto por parlamentares estabelece os seguintes critérios para as emendas de relator: 80% dos valores serão distribuídos de forma proporcional pelas bancadas partidárias da Câmara e do Senado, de acordo com o tamanho de cada uma. Desse total, dois terços serão indicados por deputados e um terço por senadores.

Do restante, 15% ficarão nas mãos das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, comandadas pelos presidentes das Casas, cada uma com 7,5%. Os 5% restantes serão indicados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), grupo de deputados e senadores responsável por analisar o Orçamento da União.

Em resumo, para a maior parte do dinheiro, “bancadas com mais parlamentares receberão mais recursos do que as que têm menos”, explicou Castro.O projeto foi apresentado formalmente pelas Mesas Diretoras, assinado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto de Orçamento de 2023 prevê o repasse de R$ 19,4 bilhões por meio de emendas de relator no próximo ano. Pelo critério proposto, R$ 15,5 bilhões seriam distribuídos de forma proporcional entre as bancadas.

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, seria o maior beneficiário, por ter o maior número de deputados e senadores. Em seguida, viria o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem a segunda maior bancada na Câmara.

No texto, os parlamentares afirmam que o objetivo é “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dosprojetos de leis orçamentárias anuais”.

A proposta também estabelece que pelo menos metade das emendas de relator irão obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social. Seria uma forma de garantir que o Congresso ajudará a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde.