O que é habeas corpus?
O habeas corpus está previsto no artigo 5º da Constituição Federal e permite que réus aguardem em liberdade a conclusão do julgamento
Talita Abrantes
Publicado em 4 de março de 2018 às 10h38.
Última atualização em 5 de abril de 2018 às 17h43.
Um habeas corpus é uma ação prevista na Constituição de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa está arbitrariamente sob risco. Esse instrumento está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII. O assunto é regido do artigo 647 ao 667 do Código de Processo Penal.
Quando o habeas corpus pode ser impetrado?
Segundo a Constituição de 1988, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – salvo nos casos de “punição disciplinar”, como diz o Código de Processo Penal.
A lista de situações possíveis nesse contexto está prevista no artigo 648 do Código de Processo Penal. Segundo a lei, o cerceamento da liberdade é ilegal nos seguintes casos:
. quando não houver justa causa para isso
. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei,
. quando quem determinar esse cerceamento da liberdade não tiver competência para fazê-lo
. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
. quando o processo for claramente nulo
. quando a punição estiver extinta
“Essas hipóteses dentro do direito apreciam a mais remota hipótese de uma prisão. Existe a admissão pelos tribunais superiores da possibilidade de se impetrar habeas corpus inclusive para barrar um processo de inquérito policial. Se a investigação não está baseada em fatos ou provas, o inquérito pode ser trancado”, afirma Marco Aurélio Florêncio, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
O habeas corpus pode ser impetrado depois que a liberdade do cidadão já foi restringida (habeas corpus liberatório) ou quando existe a ameaça de que isso aconteça (habeas corpus preventivo) — que é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem pode entrar com um habeas corpus?
A princípio, qualquer pessoa pode entrar um pedido de habeas corpus. Não é necessário a ajuda de um advogado para isso.
Quem julga o habeas corpus?
Sempre em uma instância superior àquela em que foi feita a decisão.
Por quanto tempo vale um habeas corpus?
Se concedido, o habeas corpus dura pelo tempo em que for definido na decisão e, geralmente, dá a garantia de que os réus respondam em liberdade ao processo até que todos recursos se esgotem.