MPE pede impugnação da candidatura a vereador de Anthony Garotinho no RJ

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a impugnação da candidatura a vereador do Rio de Janeiro de Anthony Garotinho (Republicanos) na capital carioca. A ação aponta que o ex-governador está inelegível por oito anos, ou seja, até o ano de 2026 devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2018.

O documento relata que Garotinho foi condenado em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por dano ao patrimônio público.

Segundo o MPE, o ex-governador foi denunciado por "participar de um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões daSecretaria Estadual de Saúde, entre 2005 e 2006". O Rio de Janeiro era, à época, governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era secretário de Estado de Governo.

O MPE afirma que " foi confirmada a indevida dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto 'Saúde em Movimento', que custou aos cofres públicos um total de R$ 234 milhões".

Segundo o órgão, Garotinho teria intercedido para que fosse rompido o então vigente contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo com a Pró-Cefet.

“Restou demonstrado que houve indevida dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet e, a partir dessa contratação, seguiram-se as demais, com vultoso prejuízo ao Erário Público, ante o desvio de recursos. Como secretário de Estado de Governo, intercedeu para que fosse extinta a contratação da Fesp, abrindo caminho para a contração da Pró-Cefet e, a partir daí, para a montagem e funcionamento do esquema de desvio de verbas”, diz um dos trechos do acordão.

Brasília: conheça o Congresso Nacional

1 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6744)

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4 /16Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto:(Fachada do Congresso Nacional)

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