Moraes nega recurso de Bolsonaro contra multa por propaganda eleitoral antecipada
O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do TSE, a propaganda eleitoral antecipada inclui mesmo aquelas sem pedido explícito de voto
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 14 de março de 2023 às 19h33.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), Alexandre de Moraes , negou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada na reunião com embaixadores em julho do ano passado.
Entenda o caso
Na reunião, Bolsonaro desferiu ataques sem provas ao sistema eleitoral e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE. O encontro foi transmitido pela TV Brasil. O plenário do TSE decidiu, em setembro do ano passado, que o então presidente manipulou fatos para induzir o eleitor ao erro. A defesa alegou que as falas de Bolsonaro são abrigadas pela liberdade de expressão.
"Nesse contexto, observa-se que a conduta do recorrente, à época presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral", escreveu Moraes na decisão.
O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do TSE, a propaganda eleitoral antecipada inclui mesmo aquelas sem pedido explícito de voto.
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