Moraes determina retorno do marco regulatório das teles ao Senado
O projeto de lei está parado no STF desde o início de fevereiro, quando 13 senadores da oposição entraram na Justiça para impedir que ele fosse sancionado
Estadão Conteúdo
Publicado em 5 de outubro de 2017 às 21h16.
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Moraes, determinou o retorno do novo marco regulatório das teles ao Senado.
O projeto de lei está parado no STF desde o início de fevereiro, quando 13 senadores da oposição entraram na Justiça para impedir que ele fosse sancionado pela Presidência da República.
A controvérsia ocorreu porque a proposta teve uma tramitação expressa no Senado. Ele chegou na casa em 30 de novembro e foi aprovado em 6 de dezembro, por 12 votos a zero, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Ela não passou pelas três comissões permanentes - Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática - nem pelo plenário.
Logo após a aprovação do projeto no Senado, a oposição apresentou recursos à Mesa Diretora para que o projeto fosse apreciado pelo plenário, mas nenhum dos pedidos foi aceito. No dia 20 de dezembro, os senadores entraram com mandado de segurança no STF para evitar a sanção presidencial e devolver o projeto à Casa.
Em meio ao recesso judiciário, a ministra Cármem Lúcia avaliou que não havia urgência para avaliar o pedido dos senadores. Em 31 de janeiro, no último dia à frente do cargo, o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou o texto à sanção presidencial. Logo em seguida, em 4 de fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu a liminar que impediu a sanção. Desde então, o projeto estava no STF.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analise imediatamente os recursos apresentados pelos senadores da oposição. Na avaliação de Moraes, os requisitos formais para que o texto seja votado no Plenário estão "presentes". Após a análise desses recursos, o projeto poderá ser apreciado pelo plenário. Se for aprovado, seguirá para sanção presidencial.
A decisão ocorre três semanas após uma comitiva formada por integrantes do governo, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das próprias teles terem ido ao gabinete do ministro para tentar destravar o projeto.
O novo marco regulatório das teles permite que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, com liberdade de preços e sem a obrigação de universalização dos serviços.
Nas concessões, as empresas são obrigadas a atuar em todas as localidades do País e praticam tarifas reguladas pela Anatel. Além disso, são obrigadas a investir em orelhões, ainda que os aparelhos tenham caído em desuso.
A proposta também transfere para as empresas a posse de bens reversíveis, como redes, cabos de fibra ótica e imóveis. Em troca, as teles terão que assumir o compromisso de realizar investimentos na expansão da internet banda larga no País.
A principal polêmica está na valoração desses bens. O governo acredita que eles valham R$ 20 bilhões, o que obrigaria as empresas a investir o mesmo valor na banda larga. As teles falam em R$ 10 bilhões, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que a conta chegue a R$ 100 bilhões.
O projeto é considerado fundamental para que a Oi possa atrair um novo investidor. A empresa está em recuperação judicial e acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões, sendo R$ 20 bilhões à Anatel.