O Ministério da Justiça vai criar um grupo de trabalho nos próximos dias para discutir sanções a serem aplicadas a casas de apostas que violarem o Código de Defesa do Consumidor.

O grupo ficará vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A portaria, que será publicada nos próximos dias, estabelece a criação do grupo por 90 dias e determina que o colegiado formule parâmetros para a aplicação das sanções a bets que, por exemplo, fizerem propaganda enganosa, que hoje varia de advertências a multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

A criação desse grupo de trabalho ocorre em meio ao endurecimento das regras de propaganda para bets. Nesta semana, o governo Lula decidiu exigir a veiculação de advertências formuladas pelo Ministério da Fazenda sobre o risco em realizar apostas.

As casas de apostas serão obrigadas a exibir alertas de que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência e que apostas não são investimento. Essas novas regras, publicadas na sexta-feira, 11 de julho, passam a valer a partir do dia 17.

As novas normas também impedem que a publicidade de bets e apostas seja feita como recomendação com base na expertise de especialistas, comentaristas esportivos e influenciadores.

Esse tipo de anúncio foi amplamente utilizado pela CazéTV em suas transmissões de jogos da Copa do Mundo, o que rendeu à empresa críticas e uma investigação por parte da Senacon.

Quanto ao grupo de trabalho da Senacon, terá quatro membros da secretaria, um representante dos Procons, um do Ministério Público do Consumidor) e um dos Defensores Públicos-Gerais.

O grupo deverá elaborar ainda um programa nacional de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.