Medida provisória zera alíquotas de PIS e Cofins do setor aéreo
Texto altera a lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Agência Câmara de Notícias
Publicado em 21 de dezembro de 2022 às 18h02.
Última atualização em 21 de dezembro de 2022 às 18h21.
A Medida Provisória 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21.
Segundo o governo, "a alteração tem por finalidade viabilizar a operacionalização da redução das alíquotas a zero, estipulando de maneira precisa a forma como o incentivo se dará”.
A MP altera a lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse ( Lei nº 14.148/21 ) foi criado para estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de covid-19.
A MP também dispensa a retenção na fonte dos tributos envolvidos no programa e afasta a possibilidade de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins vinculados às receitas que estejam com as alíquotas dessas contribuições reduzidas a 0%. O governo alega que a medida vai promover o fomento do setor, não resulta na renúncia de receitas tributárias e não impacta a receita do exercício de 2022.
“A relevância e a urgência [ da MP ] se justificam pelo risco de litigiosidade decorrente de possíveis interpretações do texto original da Lei nº 14.148, de 2021, que poderiam vir a comprometer o Orçamento público e o cumprimento das metas do teto de gastos, e pelo risco de que ocorra uma crise na atividade de transporte aéreo regular de passageiros, o que poderia vir a comprometer a continuidade de prestação desse serviço”, diz a justificativa da MP.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora no Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida irá para votação do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias