O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira, 18, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos do projeto que tratava do reajuste salarial de carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

O principal veto atingiu a criação da chamada licença compensatória, que permitiria a conversão de dias de folga em pagamento em dinheiro, o que poderia elevar a remuneração acima do teto do funcionalismo.

Os projetos aprovados pelo Congresso previam reajuste de cerca de 9% para servidores da Câmara e do Senado em 2026, além da criação de benefícios adicionais para carreiras do Legislativo. O presidente sancionou o aumento previsto para 2026, mas barrou o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029.

Segundo o governo, a criação de despesas obrigatórias para os anos finais do mandato viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a aprovação de gastos permanentes que não possam ser integralmente cumpridos dentro do período de governo. Esse foi um dos fundamentos para o veto aos trechos que previam aumentos futuros.

No caso da licença compensatória, a proposta autorizava servidores a obter um dia de folga a cada três dias trabalhados, com a possibilidade de transformar essas folgas em dinheiro, sem desconto de Imposto de Renda. Na avaliação do Planalto, o mecanismo abriria espaço para pagamentos acima do teto do serviço público, hoje em R$ 46.366,19.

Também foram vetados dispositivos que permitiam pagamentos retroativos de despesas continuadas, regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões e trechos que instituíam a licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento. As sanções e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União.

Por outro lado, o presidente manteve dispositivos que substituem gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que respeitado o teto remuneratório, reconhecem carreiras do Legislativo como carreiras de Estado e, no caso do TCU, ampliam cargos, elevam níveis de funções de confiança e exigem nível superior para todos os cargos.

*Com informações do O Globo