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Atos terroristas: Lewandowski citou entendimento consolidado da Corte, segundo o qual não é possível tramitar habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte (GESIVAL NOGUEIRA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO/Reprodução)
Estadão Conteúdo
Publicado em 17 de janeiro de 2023 às 12h34.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois habeas corpus (pedidos de liberdade) de duas pessoas presas por envolvimento nos atos golpistas em Brasília no dia 8 de janeiro. As defesas pediam a revogação das prisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Lewandowski citou entendimento consolidado da Corte, segundo o qual não é possível tramitar habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte ou de qualquer ministro.
O ministro também é relator de ação proposta pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs que pede "salvo-conduto" ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres. Bolsonaro é investigado por incitação aos atos e Torres, por omissão no comando das forças de segurança no dia.
Klomfahs é o mesmo advogado que entrou com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal Militar (STM) para liberar os detidos após os atos de 8 de janeiro. O pedido foi negado
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