Juristas pedem fim da criminalização de protestos

São Paulo - Um manifesto assinado por 92 juristas brasileiros pede o fim da criminalização dos protestos e a imediata liberdade de Fábio Hideki e Rafael Marques, ativistas presos há 30 dias, quando participavam de uma manifestação em São Paulo.

No texto, eles dizem que estão perplexos com “o recrudescimento da repressão” e observam que, “longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm agido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas”, diz o texto.

O jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), é um dos que assinam a nota.

“Depois de terminado o regime militar, esperava-se que a Constituição, no que diz respeito a garantias das liberdades individuais, fosse estritamente observada e, como se vê, um certo grupo de agentes públicos, associados a grandes empresários, fica sempre acima da Constituição e das leis. Isto é intolerável”, apontou, em entrevista à Agência Brasil.

Eles pedem também o arquivamento do Inquérito Policial nº1, de outubro de 2013, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o qual investiga, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), práticas criminosas cometidas durante os protestos.

Os juristas enumeram quatro ilegalidades desse processo. A primeira delas está relacionada à inconstitucionalidade de uma ação que apura fatos relacionados à conduta subjetiva dos investigados e não um fato tipificado criminalmente. “[O inquérito] é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política dos intimados e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros”, assinala a nota.

O manifesto critica também o fato de o inquérito expressar o objetivo “de investigar “indivíduos que atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime. Além disso, eles apontam que os ativistas foram detidos ilegalmente, pois não houve flagrante ou acusação formal de crime.

Por fim, os juristas destacam a irregularidade da “infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial”, diz o texto.

Comparato destaca que “não pode haver persecução penal sem que haja um inquérito regular”. Também assinam o manifesto professores de direito da Universidade Federal da Bahia, da Federal do Rio de Janeiro, da Federal do Ceará; além de advogados de entidades de direitos humanos, como a Justiça Global, o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo e o Instituto Práxis de Direitos Humanos; integrantes do Sindicato dos Advogados de São Paulo, entre outros.

Por volta das 17h, uma manifestação para pedir a libertação de pessoas que estão presas em razão dos protestos, começou no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). De acordo com a Polícia Militar, 20 pessoas participam do ato até o horário.

“Em São Paulo e no Rio de Janeiro, diversos deles [ativistas] cumprem prisões ilegais e são submetidos a tortura e pressão pelas autoridades policiais”, diz a convocatória do movimento.

Além dos manifestantes presos na capital paulista, o protesto destaca os 23 ativistas que tiveram a prisão preventiva decretada por associação criminosa na capital fluminense.