Toda obra de construção civil precisa de um alvará e um cadastro junto a Receita Federal para sua regularização, a fim de realizar o pagamento de contribuições sociais e demais ações. E todo esse cadastro era feito, até pouco tempo, pelo CEI (Cadastro Específico do INSS). 

Agora, esse processo será feito pelo CNO, o Cadastro Nacional de Obras. E todas aquelas obras inscritas no CEI precisam fazer a migração para o CNO. Neste texto, te contaremos mais detalhes sobre o CEI e como fazer essa migração para o CNO a fim de evitar pendências com a Receita Federal. 

O que é o Cadastro Específico do INSS (CEI)?

O CEI, ou cadastro específico, é um banco de dados que tem o papel de armazenar todas as informações cadastrais referentes às obras de construção civil e os dados de seus representantes. 

A novidade é que o CEI será substituído pelo CNO, o novo Cadastro Nacional de Obras. Mas o que isso muda na prática? Agora, as antigas matrículas do CEI que ainda estiverem ativas precisam fazer a migração para o CNO. 

Essa mudança é obrigatória para que seja possível regularizar a obra e solicitar a certidão de regularidade fiscal para a Receita Federal. 

Como funciona o CEI ou CNO do INSS?

Quem ainda não migrou o cadastro do CEI para o CNO, deve fazê-lo o mais rápido possível. O novo cadastro é fundamental para a regularização da obra e a solicitação da certidão de regularidade fiscal. 

Para fazer a migração é simples e você deve reunir alguns documentos, como:

• Alvará de concessão de licença para construção; 
• Projeto aprovado pela prefeitura municipal; 
• Certidão da Prefeitura Municipal.

Para obra contratada com Administração Pública, o processo é o seguinte: 

• Contrato e a ordem de serviço; 
• Autorização para início de execução da obra, quando não sujeita à fiscalização municipal;
• Termo de recebimento da obra.

Como fazer a migração?

Para fazer a migração de CEI para CNO, é preciso acessar a plataforma eCAC da Receita Federal. Preparamos um passo a passo e você pode levar em consideração os documentos listados como referência para preenchimento das informações. Veja no detalhe: 

1. Acesse a plataforma eCAC da Receita Federal, entre no sistema utilizando o seu login gov.br. 
2. Acesse o sistema e clique em “Inscrever uma obra a partir de matrícula CEI”; 
3. Preencha os dados solicitados para realizar a migração; 
4. Atualize os dados da construção civil com base nos documentos que listamos acima; 
5. É possível que a Receita Federal solicite esses documentos para comprovar as informações. 

E pronto! A migração é imediata, sendo possível realizar tudo online. 

Qual a diferença com o CNPJ?

No caso de CNPJ, o processo de migração é o mesmo, visto que o sistema fará a identificação para CPF e CNPJ. Então, é só seguir o mesmo passo a passo.