O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, uma proposta que autoriza o governo a perseguir o piso da meta fiscal. Com isso, o Palácio do Planalto evita o bloqueio orçamentário de R$ 30,2 bilhões já neste ano. 

A medida foi articulada pelo Executivo para contrariar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mandou a equipe econômica federal mirar o centro da meta de resultado primário. O governo recorreu à corte de contas, e o ministro Benjamin Zymler suspendeu a determinação, mas a aprovação da medida no Congresso era vista como importante para dar segurança jurídica à atuação da União. 

A obrigatoriedade foi imposta pelo arcabouço fiscal, que foi aprovado em 2023 em substituição ao teto de gastos. Na ocasião, estabeleceu-se que a diferença entre receitas e despesas da União deve ser de 0% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, foi definida uma margem de tolerância de até 0,25% para mais ou para menos.

Caso fosse necessário respeitar o centro da meta, que é zero, o governo não poderia contar com a tolerância, que autoriza um déficit de R$ 31 bilhões sem desrespeitar a lei do arcabouço. Com isso, precisaria enfrentar o desafio político de decidir qual área seria afetada pelo corte de verba para que o resultado não ficasse negativo. 

Além do alívio para o governo neste ano, a busca pelo centro da meta exigiria um esforço do governo para registrar um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026.

O Ministério da Fazenda faz uma reavaliação das receitas e despesas a cada bimestre para adequar o previsto no Orçamento ao que foi realizado. Quando há frustração em relação ao que foi projetado, o Executivo precisa congelar gastos. Agora, o Congresso afastou a necessidade de um congelamento adicional.

Isenção do Imposto de Renda

A medida do Congresso estava em uma proposta que modifica pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também abriu caminho para que a ampliação na faixa de isenção no Imposto de Renda que deve ser aprovada nas próximas semanas tenha duração indeterminada. A aprovação ocorreu em uma sessão do Congresso, que conta com a participação das duas Casas Legislativas.

A vitória do governo na Câmara ocorre após a Casa ter imposto uma derrota à base governista ao deixar perder a validade uma Medida Provisória que serviria para sustentar a arrecadação em 2026.