Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
Projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 10 de janeiro de 2024 às 08h46.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo "aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária".
O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10, traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL. Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada ao Estadão/Broadcast em outubro, pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estendas indefinidamente.
"Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios", detalhou o secretário na entrevista.