O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 31, a portaria que determina as regras de operação de jogos eletrônicos disponíveis nas casas de apostas brasileiras, como o conhecido Fortune Tiger, o "jogo do tigrinho".

A portaria define que jogos de caça-níquel, crash games e jogos de roleta vão precisar indicar as possibilidades de ganho ao usuário antes da aposta para serem certificados e autorizados no Brasil. Os novos critérios têm efeito imediato e começam a valer a partir de hoje.

"Os jogos online a serem disponibilizados aos apostadores devem apresentar, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada unidade de moeda nacional apostada, que defina o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação", diz o texto da portaria.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as plataformas deverão apresentar uma tabela de pagamento que indique todas as possibilidades de ganhos do apostador antes da aposta. O resultado do jogo online deve ser determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório, ou seja, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.

Na prática, as regras do governo enquadram os jogos disponibilizados na modalidade de quota fixa, quando o apostador sabe quanto ganhará caso determinado resultado seja atingido.

A lei que regulou o setor foi aprovada e sancionada no ano passado. O Ministério da Fazenda está publicando portarias para definir as regras para as operadoras de apostas de quota fixa no país. As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas começará a funcionar. A partir dessa data, as empresas sem autorização do governo ficarão sujeitas às penalidades definidas em lei, como a suspensão do site.

Veja as regras para jogos como o do 'tigrinho' no Brasil:

• O resultado do jogo online deve ser determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório, ou seja, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos;
• O fator de multiplicação que define quanto o apostador receberá caso seja premiado deve ser indicado no momento da aposta;
• É necessário que a tabela de pagamento que indica todas as possibilidades de ganhos do apostador seja oferecida antes da aposta;
• Os jogos de slot (caça-níquel, crash, roleta) seguem proibidos em formato físico;
• Deve-se considerar que o jogador abandonou o jogo caso ele fique inativo por 30 minutos;
• A tabela de pagamentos e as regras do jogo devem ser claras e justas, para que o apostador não seja enganado;
• As informações sobre ganhos com apostas mínimas, máximas e outras apostas devem ser claras;
• A tabela de pagamentos deve ser exibida antes das apostas;
• Quando instruções de multiplicadores são exibidas na arte gráfica, deve estar claro a quais situações o multiplicador será aplicado;
• A tela de ajuda sempre deve estar disponível ao usuário, sem que seja necessário fazer depósito ou aposta para que ela seja acessada;
• As possibilidades de ganho não podem ser alteradas após a aposta;
• As plataformas não podem prometer ganhos futuros como “pagamento triplo em breve”.

Quais são os jogos online de cassino proibidos?

A norma do governo também estabelece os tipos de jogos que não serão considerados jogo online de quota fixa e, portanto, não poderão ser ofertados pelos sites e aplicativos de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Entre eles estão os jogos de habilidade, os fantasy sports ("esportes de fantasia"), os jogos multiapostador (jogos em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de outro apostador) e jogos entre apostadores peer-to-peer (ou "P2P", em que o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores). Também é vedado ofertar jogos online em estabelecimentos físicos.