Free flow: Prazo de hoje é para quitar o pedágio, e não para solicitar a restituição da multa (Pedágio Eletrônico/Divulgação)
Colaboradora
Publicado em 16 de novembro de 2026 às 09h52.
Termina hoje o prazo especial para motoristas regularizarem dívidas de pedágio no sistema Siga Fácil de São Paulo. Quem pagar até hoje pode cancelar multas e pontos na CNH. A partir de terça-feira voltam as regras normais de cobrança.
Termina nesta segunda-feira, 16 de novembro, o prazo excepcional para motoristas regularizarem tarifas atrasadas do Siga Fácil, nome dado ao sistema de pedágio eletrônico, o free flow, nas rodovias de São Paulo.
Quem pagar os débitos até hoje poderá obter o cancelamento de multas ainda não quitadas ou solicitar a restituição de penalidades já pagas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para infrações relacionadas à falta de pagamento de tarifas no sistema de cobrança automática. A partir de terça-feira, 17, volta a valer integralmente o prazo regular de pagamento e a aplicação das penalidades previstas na legislação.
A consulta às passagens e aos valores pendentes pode ser feita pelo portal oficial do Siga Fácil, com a placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada ao Free Flow.
Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da infração ocorre automaticamente. Não é necessário abrir processo, apresentar defesa ou solicitar a baixa ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
Para verificar se há tarifas em aberto, o motorista deve acessar o portal do Siga Fácil e informar a placa do veículo na área de consulta ou pagamento. O sistema apresenta as passagens registradas e os respectivos valores.
A consulta também está disponível no aplicativo CNH do Brasil, na seção de passagens do sistema Free Flow.
O pagamento pode ser feito pelo portal do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. As opções variam conforme a empresa e podem incluir Pix, boleto e cartão.
Quem utiliza tag de pagamento automático tem a cobrança realizada diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço.
Quem já pagou a penalidade também poderá recuperar o valor, desde que quite a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro.
Depois de regularizar a passagem, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento confere as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
O prazo de hoje é para quitar o pedágio, e não para solicitar a restituição da multa. Quem pagar a tarifa dentro do período excepcional poderá fazer o pedido de devolução posteriormente.
De acordo com o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar a tarifa de pedágio no prazo regulamentar configura infração grave.
A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O pagamento da multa não substitui a tarifa devida pela passagem no pórtico. Mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar o pedágio para ter direito à restituição.
A partir de terça-feira, 17, voltam a valer as regras regulares do sistema. Tarifas não pagas dentro do período excepcional poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O motorista que não regularizar o débito até hoje também perde a possibilidade de cancelar ou recuperar a multa com base na regra excepcional do Contran.
Glossário
O que é free flow?
Sistema de cobrança automática de pedágio sem necessidade de paradas, também conhecido como Siga Fácil
O que é Siga Fácil?
Nome comercial do sistema de pedágio eletrônico (free flow) nas rodovias de São Paulo
O que é CNH do Brasil?
Aplicativo oficial para gerenciamento da Carteira Nacional de Habilitação
O que é DER-SP?
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo