Fachin vai enviar denúncia contra Temer direto para Câmara
Antes da decisão do ministro, havia a expectativa de que ele abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer pudessem se manifestar
Agência Brasil
Publicado em 28 de junho de 2017 às 15h18.
Última atualização em 28 de junho de 2017 às 16h55.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer . O teor da decisão ainda não foi divulgado.
A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para o envio.
Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.
Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara.
No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.
Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias.
Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.
A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Denúncia
Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva.
A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS.
Ontem, em pronunciamento, o presidente rebateu a denúncia que qualificou como "peças de ficção". Temer e seus advogados desqualificaram as provas apresentadas pelo procurador e o próprio acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e os empresários da JBS.
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