Esta é a reforma de que os partidos políticos precisam

Lava Jato evidencia incapacidade do TSE para analisar todas as contas de partidos – mas há uma solução para isso

A fiscalização dos recursos públicos transferidos aos partidos políticos brasileiros hoje está a cargo apenas do Tribunal Superior Eleitoral. Se a legislação criasse mecanismos e incentivos de transparência e controle social sobre esses recursos, a sociedade civil organizada, a imprensa e os próprios filiados seriam colaboradores ativos desse processo.

Conforme noticiado nas últimas semanas por diversos veículos de mídia, o TSE não consegue analisar a contento as contas dos partidos políticos. O plenário da corte não tinha analisado até o último dia 20 de abril nenhuma das contas prestadas desde 2011, muitas delas já prescreveram e o emprego de mais de 2,2 bilhões de reais de dinheiro público transferido às agremiações ainda não foi objeto de exame.

É gravemente simbólica a dimensão do contraste que vivemos: ao mesmo tempo em que a opinião pública volta-se para as incessantes denúncias relativas a financiamento de campanhas políticas na operação Lava Jato, o plenário da corte eleitoral não consegue examinar as contas dos partidos.

Não é demais lembrar que os partidos monopolizam a representação política no Brasil e a mediação entre a sociedade e o exercício do poder legítimo. Além de não terem competidores no sistema político, os partidos utilizam dinheiro público em larga escala; logo, devem prestar contas à sociedade que os financia e para a qual são o único instrumento de representação política possível.

Causa preocupação, portanto, que os debates políticos pouco se atentem à necessidade de estimular, de um lado, a transparência sobre as verbas públicas transferidas aos partidos e, de outro, a permeabilidade deles à sociedade, como instrumentos legítimos de participação política e constituição de governos.

A autonomia dos partidos políticos é constitucional, mas não é republicano valer-se dessa garantia para impedir o aumento da oxigenação das agremiações ou para diminuir a transparência que é dada ao uso dos tributos pagos por toda a sociedade.

Nesse contexto, especialistas e organizações da sociedade civil dedicadas à promoção da transparência pública estão formulando proposta legislativa para vincular o recebimento de recursos públicos ao aumento da possibilidade de renovação da direção dos partidos políticos e à publicação online, completa e simplificada das suas contas.

A crise de representatividade coloca em risco importantes avanços civilizatórios e sua superação demanda novos paradigmas de transparência e controle social. As medidas em gestação não são suficientes, mas certamente estão alinhadas aos valores e às melhores práticas da democracia no século 21.

HUMBERTO DANTAS é doutor em ciência política pela USP e diretor nacional do Movimento Voto Consciente.

MARCELO ISSA é advogado e mestre em ciência política pela PUC-SP. É sócio-diretor da consultoria Pulso Público e professor do Programa de Educação Continuada da Fundação Getúlio Vargas.

VÍTOR OLIVEIRA é mestre em ciência política pela USP. É sócio-diretor da consultoria Pulso Público e professor do Programa de Educação Continuada da Fundação Getúlio Vargas.

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