A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar sobre a elevação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta, já analisada pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Câmara. Esse tipo de tramitação permite acelerar a análise de propostas consideradas prioritárias.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime da urgência indica alinhamento entre os parlamentares sobre o tema.

A sinalização, segundo ele, reforça a intenção de avançar na discussão sobre o aumento do limite de faturamento para os microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", afirmou.

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O que muda com o projeto?

O projeto trata das regras do MEI e propõe mudanças no teto de faturamento e na possibilidade de contratação dentro dessa categoria.

O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, hoje limitada a apenas um.

*Com informações da Agência Câmara.