Em pauta, o fim do foro

Hoje à tarde a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados se reúne com representantes de diversas entidades da classe jurídica para debater um dos assuntos mais quentes de um ano fervente: o fim foro privilegiado.

Dez propostas diferentes para algum tipo de alteração na lei atual estão paradas na Câmara. As possíveis mudanças vão desde a extinção total do artifício legal até pequenas mudanças, que poderiam tornar o sistema mais eficiente. Algumas delas já chegaram a ser votadas em Plenário, mas não foram aprovadas. Como é uma mudança constitucional, a proposta de emenda tem que ser aprovada por 308 dos 513 parlamentares.

O foro privilegiado não é uma exclusividade brasileira. Ele está presente, em menor ou maior grau, em diversos outros países. Em teoria, é uma maneira de evitar que donos de cargos importantes sofram algum tipo de perseguição política – basicamente deputados, senadores, governadores e juízes.

O problema é a extensão que o foro tomou no Brasil, onde serve também para proteger criminosos. Em Portugal, por exemplo, só o presidente do Legislativo tem direito ao privilégio. No Brasil, todos os integrantes da Câmara e Senado têm direito a serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal – o que acaba retardando os processos e abrindo brechas para estratégias dos advogados de defesa.

“Em um país republicano, todos são iguais perante a lei. Sendo assim, não há nenhuma razão jurídica ou técnica para manter o foro privilegiado. Precisamos superar isso”, diz José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República que estará hoje na Câmara. As discussões começam às 14h30.