STF adia pagamento de dívida de Minas Gerais com a União

O ministro Edson Fachin, que está na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu de forma parcial a um pedido feito pelo governo de Minas Gerais e estendeu até 1º de agosto a prorrogação do s prazos para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões com a União.

O prazo para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) se encerraria no dia 20 de julho.

O governador do estado, Romeu Zema, pedia que a prorrogação do prazo ocorresse até 28 de agosto – data em que o plenário analisaria a última liminar que concedeu extensão do prazo para Minas Gerais.

Com isso, a decisão do presidente em exercício foi dada até que a questão possa ser examinada pelo relator do caso, ministro Nunes Marques.

Ao deferir o pedido somente até o fim do recesso judiciário, Fachin considerou que negar a prorrogação nesse período pode trazer consequências mais graves do que adiar por alguns dias o prazo fixado pelo relator.

A Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal, se posicionou de forma contrária à solicitação, afirmando que a ação se tornou um "salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida".

Já a Advocacia do Senado, também em resposta ao Supremo, afirmou que o projeto de renegociação de dívidas de estados, proposta recentemente pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) está em " estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados", e que por isso há uma previsão de votação "na primeira quinzena de agosto de 2024".

O projeto que tramita no Senado foi mencionado pelo governo Zema no pedido feito à Corte. Ainda, a Advocacia do Senado afirmou que o projeto de renegociação está em "estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados", e que por isso há uma previsão de votação "na primeira quinzena de agosto de 2024".