Durante a sanção da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a aprovação do projeto que isenta trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados das empresas.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida causaria uma renúncia fiscal de R$ 10 bilhões em 2026 e R$ 11 bilhões em 2027.

Se ganhar tração para ser aprovada, a proposta não começará do zero. Um projeto já tramita no Congresso desde 2019, apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

A medida altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.

Entre idas e vindas, o PL 581/2019 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 e, desde então, tem avançado lentamente na Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho no fim de 2023 e encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas ainda não foi votado.

No fim de setembro, a relatora do projeto na CFT, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável à medida, mas não apresentou medidas compensatórias.

Em sua argumentação, Carneiro afirmou que a PLR tem caráter indenizatório e não remuneratório e, por isso, deveria ter o mesmo tratamento tributário que os dividendos.

Em outubro, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara declarou que o projeto apresenta inadequação orçamentária e financeira. Desde então, a matéria não avançou e segue sem votação.

Caso seja aprovado, o texto deve passar ainda pela Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário da casa. Se passar por todas essas etapas sem alteração na matéria, o PL irá a sanção presidencial.

Como funciona o Imposto de Renda sobre a participação nos lucros

Atualmente, o trabalhador que recebe participação nos lucros no valor acima de R$ 7.407,11 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Os valores são tributados da seguinte forma:

Valor do PLR Anual (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
De 0,00 a R$ 7.407,12	-	-
De R$ 7.407,12 a R$ 9.922,28	7,5%	R$ 555,53
De R$ 9.922,29 a R$ 13.167	15%	R$ 1.299,70
De R$ 13.168,01 a R$ 16,380,38	22,5%	R$ 2.287,23
Acima de R$ 16.380,38	27,5%	R$ 3.051,53

Dependendo da faixa de renda, o trabalhador tem direito a uma parcela a deduzir do imposto, o que reduz o valor retido na fonte.