Congresso promulga Emenda do Orçamento Impositivo

Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.

A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.

Até a mudança os parlamentares não tinham garantias de que suas emendas seriam liberadas, cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.

Pela nova regra – que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015 – metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.

Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.

A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.

Até a mudança os parlamentares não tinham garantias de que suas emendas seriam liberadas, cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.

Pela nova regra – que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015 – metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.