Congresso promulga Emenda do Orçamento Impositivo
Em sessão solene, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 86, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo
Da Redação
Publicado em 17 de março de 2015 às 15h14.
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Até a mudança os parlamentares não tinham garantias de que suas emendas seriam liberadas, cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.
Pela nova regra – que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015 – metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Até a mudança os parlamentares não tinham garantias de que suas emendas seriam liberadas, cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.
Pela nova regra – que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015 – metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.
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