CCJ do Senado debate PEC que torna crime porte de drogas em qualquer quantidade nesta terça
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto foi protocolado em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute o tema
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 31 de outubro de 2023 às 08h47.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira, 31, uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição ( PEC ) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto foi protocolado em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade, foram convidados para participar da audiência, mas ainda não confirmaram presença. Devem comparecer ainda o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira, e a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.
A coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva, e o promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho completam a lista de convidados para o debate.
Críticas da atuação do STF
Antes de apresentar a PEC, Pachecoafirmou que é um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do STF. Na época, ele disse que caberia ao Congresso Nacional discutir a questão. Semanas depois, ele apresentou a proposta que altera o artigo 5º daConstituição Federal, para prever a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins em qualquer quantidade.
No julgamento do Supremo, que está paralisado após pedido de vista do ministro André Mendonça, o placarda ação está 5 a 1 a favor da descriminalização do porte da maconha.Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram a fator descriminalização da maconha. Cristiano Zanin votou contra.
Os ministros já formaram maioria a favor da fixação de uma quantidade mínima de maconha para diferenciar um usuário de um traficante. Apesar da concordância, os ministros ainda não decidiram qual será essa quantidade.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Rosa Weber defenderam que quem esteja com até 60 gramas de maconha seja identificado como usuário, caso não existam outros indícios que a pessoa seja traficante. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu em um primeiro momento 25 gramas, mas aumentou o seu entendimento para 100 gramas. Cristiano Zanin defendeu 25 gramas. Edson Fachin não sugeriu uma quantidade específica, pois entende que o número deve ser estabelecido pelo Legislativo.