CCJ do Senado aprova, em votação simbólica, texto-base de projeto de lei dos seguros
Projeto cria um marco legal dos seguros no país
Agência de notícias
Publicado em 10 de abril de 2024 às 12h19.
Última atualização em 10 de abril de 2024 às 12h23.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 10, em votação simbólica,o texto-base do projeto de lei que cria um marco legal dos seguros no país.O texto do relator Jader Barbalho (MDB-PA), representado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi fechado em acordo entre representantes do setor de seguros e o governo federal.
Os senadores ainda votarão separadamente uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, para alterar o estatuto jurídico da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A sugestão de Marinho é estabelecer independência financeira e administrativa à autarquia, com mandatos fixos dos dirigentes.
O senador Marcelo Castro, que está representando o relator, porém, argumentou que esse tipo de mudança tem de ser feita por lei complementar, e não por uma lei ordinária. O projeto do marco legal dos seguros é uma das propostas prioritárias do Ministério da Fazenda no que vem sendo chamada de agenda microeconômica.
Depois de anos de impasse, o projeto foi negociado no ano passado entre Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Susep e Ministério da Fazenda. O texto final foi fruto desse acordo entre as partes.
A Fazenda vê na proposta o potencial de alavancar investimentos no setor. A proposta estabelece regras mais transparentes e moderniza dispositivos já previstos no Código Civil e confere reforço legal na proteção dos segurados.