A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A medida é o segundo item da pauta.

A expectativa é que o relator leia o seu voto nesta quarta e, como haverá um pedido de vista coletivo, a votação será adiada para a próxima reunião do colegiado, programada para o dia 22 de maio.

O relator do PL, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer favorável à aprovação do texto que tramita na CCJ há mais de um ano.

A proposta já esteve na pauta da Comissão do dia 29 de novembro de 2023 e da última quarta-feira, 17, e não foi apreciada. A CCJ realizou uma audiência pública na última quinta-feira, 9, para debater a proposta.

Caso seja aprovado, o projeto de lei segue para votação em plenário do Senado.

O que diz o projeto que legaliza o cassino, jogo do bicho e bingos

A proposta autoriza a abertura de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, com o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. A exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que podem ter até dois cassinos.

De acordo com o projeto, casas de apostas também poderão funcionar embarcações marítimas e fluviais, como cruzeiros, que seguirão regras específicas. O cassino terá que comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.

O PL estabelece ainda regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração da modalidade de aposta. Neste caso, as autorizações terão validade de 25 anos, renováveis por mais 25 anos.

As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.

Tributação de bingos, cassinos e jogo do bicho

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. O projeto determina a implementação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; e prevê diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Em seu relatório, Irajá afirmou que é um “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e sublinhou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção — e é praticada de forma ilegal no Brasil. O relator conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”.