Câmara questiona STF sobre prerrogativa de cassar deputado

A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou nesta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal ( STF ) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A medida havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda do mandato do deputado Paulo Maluf. O parlamentar, que está preso, foi condenado pelo STF a pena de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro, além da perda do cargo de deputado.

Para Rodrigo Maia, a perda do mandato é ato que só pode ser formalizado pelo próprio Poder Legislativo. "Em algumas situações, compete à Mesa apenas declará-la e, em outras, cabe ao Plenário decidir. Foi opção expressa dos Constituintes que, no caso de condenações criminais com trânsito em julgado em desfavor de Deputados ou Senadores, a última palavra sobre a titularidade do mandato permaneça nas mãos do Plenário da Casa a que pertence o Parlamentar", afirmou o presidente da Câmara, por meio de nota.

De acordo com o parlamentar, o STF, no julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), decidiu que a perda de mandato de parlamentar deveria ser decretada pelo plenário do próprio Senado. "Na ocasião, formou-se uma maioria em torno da tese de que não caberia à Corte decretar a perda de mandato de parlamentar em razão de condenações criminais, mas ao Plenário de sua Casa de origem", afirmou.

Maia ressaltou ainda que o tema não pode ter entendimentos diversos entre as Turmas da Corte. "Não condiz com a importância do tema de fundo que tal posicionamento oscile de uma Turma para outra, sob pena de parlamentares em posição jurídica idêntica receberem desta Casa, por ordem do Tribunal, tratamento distinto, a depender do órgão responsável pela condenação", argumentou. "Trata-se de prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta Presidência ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto instituição permanente da democracia".

Paulo Maluf

Nesta segunda-feira (19), o deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi oficialmente afastado do mandato parlamentar. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Maluf está preso desde dezembro do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

O afastamento de Maluf do mandato obedeceu a uma decisão do ministro do STF Edson Fachin. Segundo Rodrigo Maia, a prisão em regime fechado inviabiliza o regular exercício do mandato parlamentar por Maluf. O regimento da Câmara prevê a convocação do suplente em caso de afastamento por mais de 120 dias. Com o afastamento de Maluf, o primeiro suplente da vaga já foi convocado: o ex-prefeito de Mogi das Cruzes (SP), Junji Abe (PSD-SP), que já confirmou que assumirá a vaga.