São Paulo — Por 28 votos a 2, a Câmara de Guarulhos (SP) derrubou nesta terça-feira, 18, o veto total do prefeito Guti (PSB) ao projeto de "reestruturação administrativa e organizacional" da Casa, que vai criar 75 novos cargos. Ao barrar a proposta, o chefe do Executivo havia registrado ser necessário "aplicar a recomendável cautela sobre os assuntos orçamentários".

O projeto original do vereador Professor Jesus (DEM) previa um gasto de R$ 10 milhões. No dia 6 de junho, a Câmara informou que havia aprovado um substitutivo (nº 01), que reduzia o gasto "em algo próximo de 2 milhões de reais por ano". De acordo com a Casa, o vale-alimentação de R$ 200 foi excluído da proposta original do Professor Jesus. O gasto, então, seria de R$ 7.651.161,16 para 2020.

Líder da base governista, o vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB), apoiou a derrubada do veto. O vereador afirmou, segundo o site da Câmara, que "defende a harmonia e independência dos Poderes, além de salientar que é natural ter pensamentos diversos na democracia".

"A relação institucional entre a Câmara e o Executivo continua da mesma forma", declarou. De acordo com a Casa, Professor Jesus disse que "foram realizados estudos de impacto financeiro para apresentar a proposta e que não há risco de ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos em folha de pagamento". O vereador apontou também a necessidade da criação de cargos "porque muitos servidores se aposentaram e outros estão em processo". "Não há cargos comissionados. Vale ressaltar que são cargos de preenchimento por meio de concurso público", afirmou.

Os vereadores Laércio Sandes (DEM) e Edmilson Souza (PT) também votaram contra o veto e destacaram que o caso é de "competência exclusiva do Poder Legislativo, não cabendo ao prefeito a interferência". Na avaliação dos vereadores, o ordenador de despesas é o presidente da Câmara e não o Poder Executivo.

O veto

Ao barrar o projeto da Câmara, Guti afirmou que o "Departamento de Planejamento Orçamentário informou que a Junta Orçamentária Financeira só poderia opinar com a juntada dos documentos referentes ao estudo de impacto orçamentário e outras questões inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal".

Segundo o prefeito, a Secretaria da Fazenda solicitou quatro esclarecimentos. A Pasta quis saber o "impacto orçamentário da nova Lei, contendo vencimento das carreiras, incluindo adicionais, gratificações e demais gastos que compõem a remuneração do servidor, o cálculo referente ao limite prudencial com gastos de pessoal, conforme dispõe a LRF, se haverá aumento real e imediato nos vencimentos, pois não há servidores em início de carreira, por exemplo como ficarão os vencimentos dos Procuradores e ainda o valor porcentual de reajuste dado por valor de referência dos vencimentos dos cargos".

Guti anotou que "a Câmara Municipal foi oficiada e instada a apresentar o estudo de impacto orçamentário e demais requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal".

De acordo com o prefeito, "a Casa de Leis apresentou documentos referentes ao Autógrafo nº 035/19, que foram juntados aos autos somente em 11 de junho de 2019".

No veto, o prefeito cita ainda o artigo 25 da Constituição Estadual: "nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos".

"Não houve tempo hábil e pleno conhecimento das informações referentes à estrutura, plano de carreira e estimativa de impacto orçamentário pelos setores técnicos municipais, a saber: Junta Orçamentária Financeira (JOF) e Secretaria da Fazenda", alegou.

A Câmara informou que o projeto "possibilita um plano de carreira e acesso aos servidores de cargos efetivos". Segundo a Casa, "a promoção deverá seguir critérios de competência profissional e maturidade, por meio de avaliações periódicas e individuais".

"De modo geral, para conseguir uma promoção, os servidores deverão esperar um período de quatro anos para passar por cada nível, ter obtido um mínimo de 70% na média das últimas quatro avaliações periódicas de desempenho e não ter sofrido nenhuma penalidade disciplinar durante o período avaliado", informou a Câmara em seu site.

No início de junho, a Câmara detalhou o projeto:

"Os cargos a serem criados são de natureza técnica, serão ocupados por meio de concurso público e têm como objetivo ampliar os serviços que a Câmara presta à sociedade. Serão contratados servidores qualificados para atendimento direto à população e resolução de demandas frequentemente apresentadas por munícipes (em especial pela recém-criada Diretoria de Políticas Públicas), apoio e assessoria técnica para melhoria dos projetos de Lei apresentados (cargos de Agentes Técnicos Parlamentares) e correção da defasagem e sobrecarga de trabalho em setores específicos. Além disso, grande parte das vagas será para cadastro reserva, com nomeação conforme a necessidade".

"A nova Estrutura Administrativa e Organizacional cria a Diretoria de Políticas Públicas, englobando o Centro de Atendimento ao Cidadão; o Serviço de Telecentro Cidadão; o Portal da Transparência e o Serviço de Pesquisa, fiscalização e acompanhamento de Políticas Públicas, conforme determina a Lei Federal nº 13.460, de 28 de julho de 2017. A ideia de se criar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) surgiu com o intuito de dar um atendimento efetivo e institucional para as diversas demandas que os cidadãos trazem a esta Casa Legislativa diariamente. O atendimento só será possível ao munícipe com a contratação por meio de concurso público de servidores qualificados em várias áreas, para buscar solução e parcerias com os diversos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para que esse atendimento seja cada vez mais amplo".

"Foram criados cargos em áreas específicas que, até então, não existem nesta Casa Legislativa, tais como Analista Legislativo em Arquivologia (2), Recursos Humanos (5), Políticas Públicas (2), Assistência Social (3), Psicologia (2) e Estatística (2)".

"Para complementar o quadro de Agentes Técnicos Parlamentares (responsáveis por darem assessoria técnica e jurídica às Comissões Permanentes e fundamentais para análise do mérito, aplicabilidade técnica, legalidade e constitucionalidade de todos os projetos que passam na Casa), foi criado um cargo para cada área a seguir: Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Ambiental; Veterinário; Médico; Segurança Pública; Gestão Pública; Pedagogia e dois cargos para Economista".

"Foram também criados 32 cargos em Gestão Pública - Ensino Médio. Os aprovados serão nomeados conforme a necessidade, ou seja, ficarão no Cadastro Reserva".

"Também foram criados alguns cargos para suprir a defasagem de alguns setores devido a aposentadorias ou aumento na necessidade de serviços. Para complementar os cargos de taquígrafos, foram criadas 7 vagas de taquígrafo apanhador. Também foi criado um cargo de Técnico em Reprografia e um de Administrador de Rede".

"É importante destacar que o Projeto de Resolução que cria a nova Estrutura Administrativa e Organizacional atende a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado, assim como a enfrentamentos judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 7408/2015 (Lei de Estrutura anterior)".

"Em relação aos gastos apontados, não é correto afirmar que somente a criação dos cargos vai gerar um gasto anual de R$ 10.151.161,16 para 2020. Na verdade, seria prevista a despesa de R$ 7.651.161,16 para o ano de 2020 apenas se a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. No entanto, a intenção é aguardar as aposentadorias dos servidores mais antigos e ir chamando aos poucos, conforme a necessidade".

"Além disso, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Diretor de Assuntos Financeiros previa o Vale alimentação de R$ 200,00, que era previsto para os servidores atuais e para os servidores novos a serem contratados. No entanto, o vale alimentação foi retirado no Substitutivo nº 01, reduzindo a estimativa do estudo em algo próximo de 2 milhões de reais por ano".

"O gasto com os cargos resultantes desse concurso público poderia chegar no máximo a R$ 7.651.161,16 caso a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. Isso não irá ocorrer. As convocações ocorrerão gradativamente apenas conforme a necessidade, então o gasto não irá chegar a 7 milhões, muito menos 10".