A Câmara convocou os deputados para uma sessão deliberativa nesta segunda-feira, 15, a fim de votar a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. A proposta define o sistema de governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Apesar da publicação da pauta com o projeto como primeiro item de análise, a base governista ainda negocia os termos exatos do projeto. Governadores e prefeitos também estão envolvidos na negociação.

O relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), manteve a maior parte das mudanças feitas no Senado em relação ao texto, como a criação de um mecanismo para evitar fraude no setor de combustíveis e a alíquota máxima de 2% para o imposto de bebidas açucaradas, como refrigerantes

Por outro lado, o pedetista foi contra a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS, que serviria para impedir decisões contraditórias do comitê gestor do novo imposto unificado em relação ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

"A matéria que retorna do Senado Federal mostra-se meritória e oportuna. Preserva a espinha dorsal do modelo aprovado pela Câmara dos Deputados e introduz aperfeiçoamentos de técnica legislativa e de operacionalização. Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo", escreveu o relator no parecer apresentado.

Composição do Comitê Gestor

Benevides também manteve a definição acerca da composição do Comitê Gestor do IBS. Serão 27 representantes de estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios — desses, 13 serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e 14 pela Confederação Nacional de Municípios.

Além do esforço do governo, o projeto é apoiado por estados e municípios. A pressão é para que seja aprovado neste ano porque, a partir de 2026, começa a fase de testes do novo sistema tributário e o colegiado responsável pela implementação foi criado de maneira provisória e encerra as atividades no fim deste ano.

Assim, sem a aprovação da proposta, os entes da federação não participariam da fase inicial de implementação do IBS.