Câmara conclui votação da PEC do Pacto Federativo
A Câmara concluiu hoje a votação da PEC do Pacto Federativo, e a proposta será agora encaminhada à apreciação no Senado
Da Redação
Publicado em 23 de setembro de 2015 às 22h10.
A Câmara concluiu hoje (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo.
A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.
A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado . Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.
Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O destaque foi aprovado por 422 votos a dois.
De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.
A Câmara concluiu hoje (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo.
A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.
A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado . Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.
Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O destaque foi aprovado por 422 votos a dois.
De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.