Câmara aprova em primeiro turno PEC que libera reeleição de presidentes de TJs
Proposta de Emenda à Constituição afeta Tribunais de Justiça do Rio e São Paulo
Agência O Globo
Publicado em 10 de novembro de 2022 às 11h07.
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) permitindo a recondução de presidentes de Tribunais de Justiça, que antes era vetada. Os tribunais do Rio e São Paulo, com mais de 150 desembargadores, serão afetados pela nova regra, se for aprovada.
Após a votação em segundo turno, a PEC ainda deve passar pelo Senado antes da aprovação final. Hoje, a recondução é limitada pela Lei Orgânica da Magistratura, que impõe que o presidente só pode voltar ao cargo se todos os desembargadores já tiverem passado pela presidência.
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil se posicionou contra a PEC e disse, em nota, que o texto final foi apresentado há apenas uma semana. "Não se vê, lastimavelmente, a receptividade necessária por parte dos parlamentares no desígnio de encontrar a melhor solução", diz o texto assinado pelo presidente do conselho, José Laurindo de Souza Neto.
Em 2016, a reeleição do desembargador Luiz Zveiter para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte considerou que a resolução interna que permitia sua recondução ao cargo, que já havia ocupado antes, era inconstitucional.
O texto aprovado em primeiro turno pela Câmara determina que, nos TJs com 150 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos diretivos (como a presidência) será realizada entre os desembargadores, por maioria absoluta e por voto direto e secreto. A eleição valeria para um mandato de dois anos, sendo vedada mais de uma recondução sucessiva, como é no Legislativo.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se posicionou dizendo que a proposta contraria a separação dos Poderes e opinou que não cabe ao Congresso Nacional determinar como os Tribunais de Justiça escolhem seus presidentes.
Glauber Braga (RJ), vice-líder do PSOL, queixou-se de que a redação da PEC não passou pela tramitação usual para uma emenda constitucional, pelas comissões da Casa, e orientou pela obstrução da votação. Segundo ele, bolsonaristas estão interessados em modificar a forma de eleição dos presidentes dos tribunais para influenciar a eleição do TJ-RJ.
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