Bolsonaro envia projeto de lei que amplia excludente de ilicitude

Projeto enviado ao Congresso reduz margem para que militares e agentes de segurança sejam punidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Brasília — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que foi protocolado, no Congresso, um projeto sobre o chamado excludente de ilicitude, que reduz a possibilidade de policiais ou soldados serem punidos em casos de morte em serviço.

Proposta beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Bolsonaro disse que agora “cabe ao Parlamento” a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que “ladrão de celular tem que ir pro pau”, numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular”.

Ao defender o tema, que havia sido retirado do pacote anticrime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, Bolsonaro disse que ele representará uma “guinada” no combate à violência no país.

Na véspera, Bolsonaro já havia adiantado que encaminharia o projeto, nos moldes do texto que constava do pacote anticrime de Moro, retirado na comissão da Câmara que analisou a matéria.

De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao Congresso “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo)

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