São Paulo - Uma edição extra do Diário Oficial da União publicada nesta terça-feira (25) traz três novos decretos sobre a ampliação da posse e porte de armas. Eles revogam os dois decretos anteriores, editados pelo presidente Jair Bolsonaro, e trazem novas medidas.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado há poucas horas que os decretos anteriores não seriam revogados.

A publicação no DOU termina com uma mensagem presidencial que anuncia o envio ao Congresso de um novo projeto de lei para alterar a legislação vigente sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições.

Além disso, de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro irá enviar ao Congresso um projeto de lei que regulamenta a posse de arma em toda área da propriedade rural. Atualmente a posse é permitida somente na sede.

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a decisão de revogar o decreto e os acertos para votações no Congresso ocorreram com a anuência tanto dos presidentes das duas Casas legislativas, quanto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Mas já circulam no meio político e jurídico críticas de que os textos dos novos decretos repetem problemas dos anteriores.

Vamos, mais uma vez, ao Judiciário para pedir a nulidade dos três decretos editados, hoje, pelo governo sobre posse e porte de armas (9.844, 9.845 e 9.846). A edição desses novos decretos não sana a inconstitucionalidade. Os textos têm os mesmos conteúdos e os velhos vícios.

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) June 25, 2019

Histórico

Na segunda-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara deveria votar nesta semana um projeto que poderia derrubar os decretos.

Hoje, ele disse que o o governo compreendeu que o melhor caminho é encaminhar um projeto de lei. O Senado já havia votado para revogar os decretos, por 47 votos contra 28, no último dia 18.

A constitucionalidade dos decretos seria apreciada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Advocacia Geral da União pediu a suspensão já que o julgamento perdeu seu objeto.

A AGU vai pedir ao STF que suspenda o início do julgamento das ações que questionam os decretos que regulamentavam a questão das armas, pautado para amanhã. Foram publicados, há pouco, novos decretos que tratam do assunto.

— André Mendonça (@MinAMendonca) June 25, 2019

Um dos questionamentos era que os decretos modificavam o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal e só pode ser modificada com anuência do Congresso.

https://twitter.com/joicehasselmann/status/1143597447912054786

Conteúdo

O primeiro decreto, de 7 de maio, facilitou o porte de armas de fogo não apenas os CACs e praças das Forças Armadas, como inicialmente proposto pelo governo, mas também para uma série de outros profissionais, como caminhoneiros, políticos, advogados, residentes de área rural, profissionais da imprensa e políticos.

Esse decreto também facilitou o porte de fuzis para cidadãos comuns e praticamente liberou a participação de crianças e adolescentes em aulas de tiro.

Semanas depois, no dia 21 de maio, Bolsonaro resolveu editar novos decretos com retificações no primeiro.

Na ocasião, o governo federal disse que alguns pontos do primeiro decreto, como a questão da liberação de fuzis, foram mudados a partir de questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.