A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops e sites.

A lei precisa ser sancionada pelo governador do estado Tarcísio de Freitas (Republicanos).

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A Lei 523 de 2023 é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União-SP). Além de proibir a venda, a lei também veta a criação de cães, gatos e pássaros domésticos em pet shops e estabelecimentos comerciais. A adoção de animais está liberada.

O projeto também cria um cadastro de criação que deverá ser fiscalizado pelo governo do estado.

A venda de animais somente será realizada por criadores que estejam no Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). Os criadouros precisarão respeitar a legislação vigente, tendo como prioridade o respeito e o bem-estar animal.

Proibição de venda de animais em SP

I – a revenda de animais em qualquer estabelecimento comercial;

II – a revenda de animais em “Pet Shops”, ou similares,

III – a comercialização de animais em quaisquer outros estabelecimentos que não detenham o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA; e

IV - a comercialização ou revenda de animais por qualquer pessoa física.