O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), anunciou hoje (24) que vai colocar em votação um projeto de decreto legislativo que prevê a anulação do decreto do governo que extingue o aluguel social, benefício que é pago a cerca de 10 mil famílias.

A proposta do decreto foi apresentada pelo PSOL, partido da oposição. Segundo Picciani, há consenso com a liderança do governo e do PSDB para colocar o projeto em votação.

"As pessoas que não estão organizadas em sindicatos e, por isso mesmo, muito aflitas, com essa questão de terem que sair de suas casas, não terem como pagar o aluguel e também não terem para onde ir. Nós já havíamos discutido isso aqui, que parte da responsabilidade disso é do próprio governo do estado, que retirou as pessoas de Manguinhos, do Alemão, e não conseguiu dar as casas. Não é razoável que se tire o aluguel social".

O decreto que extingue o aluguel social faz parte do pacote de medidas anunciado pelo governo estadual contra a crise financeira. Publicado no dia 4 deste mês, o Decreto 45.806 justifica a medida com as "incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos". O texto garante o pagamento dos benefícios já concedidos até o mês de competência de junho de 2017.

O benefício hoje é pago a cerca de 10 mil famílias que aguardam pelo reassentamento definitivo, a maioria delas vítimas de enchentes.

De acordo com a Defensoria Pública, que também tenta reverter a extinção, 35% das famílias foram retiradas de suas casas pelo próprio estado, com a promessa de reassentamento.

O aluguel social equivale a R$ 400 para cada família e representa um custo de R$ 5 milhões por mês para o estado.

CPI

Picciani afirmou também que vai instaurar em fevereiro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os incentivos fiscais concedidos pelo governo do estado desde 2007.

O anúncio foi feito em plenário, após um acordo com a bancada do PSOL, que fez o pedido de abertura da investigação. Segundo Picciani, é melhor abrir a CPI após a votação do pacote de medidas de corte de gasto proposto pelo Executivo

"Eu me comprometi a instalar a CPI dos Incentivos Fiscais na primeira semana de fevereiro, no ano que vem. Dentro de um entendimento, achamos que seria muito mais produtivo superarmos essas tarefas árduas que temos pela frente, superá-las e passar para frente".

O deputado Marcelo Freixo, do PSOL, acredita que a investigação ajudará a tirar o estado da crise.

"Essa CPI é urgente, a crise impõe hoje que a gente investigue as isenções fiscais, saber se as empresas existem, se deram contrapartida. Porque isso pode contribuir para que a gente tenha uma receita maior no estado e pague o salário dos servidores."

Partidos da oposição protocolaram na semana passada o pedido de abertura de duas comissões parlamentares de inquérito na Alerj para investigar as isenções fiscais concedidas a empresas e a suspeita de superfaturamento na obra de reforma do Estádio do Maracanã, proposta pela deputada Zeidan (PT), ainda sem previsão para ser instalada.