O senador Davi Alcolumbre (União-AP) declarou nesta quarta-feira que vai tentar mudar uma parte do acordo fechado entre os três Poderes sobre mudanças nas emendas parlamentares.

O ex-presidente do Senado, que se movimenta para voltar à cadeira no ano que vem, disse que concorda com a maior parte do acordo fechado ontem, mas apontou que entende que é preciso retirar o trecho que determina que as emendas de bancada, que são organizadas pelos estados e pelo Distrito Federal, sejam destinadas para financiar obras estruturantes.

– Eu estou em um impasse sobre o que está escrito naquele acordo sobre os municípios. Se ficar com essa tese fechada de que só podem obras estruturantes, nós vamos prejudicar municípios importantes no Brasil, que precisam de uma emenda de bancada, por exemplo – afirmou o senador após sessão da Comissão de Constituição e Justiça, que ele preside.

De acordo com o parlamentar, a ideia prejudicaria projetos de menor envergadura que seriam importantes para as cidades.

– Como vai fazer? Em uma pavimentação na região metropolitana de uma cidade grande, que no entorno tem cinco ou seis cidades… Será que a obra de infraestrutura que serviria para uma rodovia federal vai servir para pavimentação da região metropolitana? Do jeito que está indo pode ser que prejudique os municípios. Tem de cuidar disso porque não pode prejudicar os municípios. Vai prejudicar só os menores se ficar assim.

O senador afirmou que ainda vai conversar sobre o assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que vai usar os dez dias já previstos no acordo firmado ontem para chegar a um entendimento em relação a isso.

– Estou tentando fazer uma sugestão para esses dez dias de uma coisa que não possa restringir que ninguém tenha recurso. Não dá para fazer obras estruturantes e, dentro do contexto macro do que é obra estruturante, excluir os municípios.

Por outro lado, ele elogiou a decisão de destinar as emendas Pix preferencialmente para obras inacabadas.

– Tem uma coisa que eu gostei lá e vou defender, que foi colocar nas obras inacabadas preferencialmente. Isso é estratégico porque tem 8 mil obras paralisadas no Brasil, essas obras estão nos municípios e nos estados, então tem de terminar.

As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo.

Ela foi criada para que essa quantia possa ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabia ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas aos órgãos de controle locais.

No dia 1º, Dino deu ao Executivo e ao Legislativo prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão, e exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix.

Pacheco, integrantes do Supremo Tribunal Federal, do governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram nessa terça-feira para discutir mudanças nas emendas parlamentares. O impasse sobre o tema se deu após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender a liberação de recursos até que o Legislativo dê mais transparência para a execução desses recursos.

Davi Alcolumbre declarou que é preciso transparência, mas também disse que a responsabilidade sobre isso também cabe ao Poder Executivo.

– O que eu acho que tem de fazer em tudo, se for possível fazer até na RP2 [de responsabilidade dos ministérios], é a transparência. Como a gente sabe hoje a discricionariedade de quem é que está por trás do orçamento do Estado brasileiro, discricionário, a RP2? Colocar até do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] se for preciso.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordo estão:

Emendas individuais

• Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de comissão

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.