O imbróglio envolvendo a Moratória da Soja e as tradings que comercializam o grão deve ganhar um novo capítulo em 2026. A começar pelo estado do Mato Grosso, que, no último dia 30 de dezembro, publicou o Decreto nº 1.795/2025, que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, responsável por suspender a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da Moratória da Soja. O decreto entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

Segundo o texto, ficam impedidas de receber incentivos fiscais ou terrenos públicos as empresas que participarem de acordos, tratados ou compromissos — nacionais ou internacionais — que imponham limitações às atividades agropecuárias em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

O decreto reforça que a adesão a compromissos privados é uma escolha das empresas, mas que o Estado não tem obrigação de conceder incentivos a quem adota restrições superiores às previstas pela legislação nacional.

O Mato Grosso é um dos maiores produtores de soja do país, com produção de cerca de 51 milhões de toneladas em 2025, e integra a região da Amazônia Legal.

Desde 2006, o Brasil adota a Moratória da Soja — um acordo entre produtores, tradings e organizações ambientais para impedir a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.

A iniciativa visa proteger a floresta amazônica e promover uma produção agrícola sustentável, desestimulando o desmatamento ilegal para o cultivo de soja.

O Brasil é o maior produtor mundial de soja e, na safra 2025/26, deve colher 177,1 milhões de toneladas do grão, segundo a última projeção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os principais destinos da soja brasileira são a China e a União Europeia.

Este último bloco, inclusive, alega que um dos obstáculos para a assinatura do acordo com o Mercosul é que as regras ambientais brasileiras não atendem aos requisitos da União Europeia.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) avaliou como positiva a iniciativa do governo estadual.

"A regulamentação confere maior previsibilidade ao ambiente institucional, fortalece a segurança jurídica e estabelece procedimentos administrativos formais para apuração de eventuais descumprimentos, com respeito ao contraditório e à ampla defesa", disse em nota.

Em outubro do ano passado, o governo de Mato Grosso já havia aprovado uma nova lei impondo restrições à concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem à Moratória da Soja no estado.

A medida faz parte de uma reação do setor produtivo à moratória da soja no estado, que é o principal produtor do grão no Brasil. Rondônia também aprovou legislação semelhante, mas sua representatividade na produção de soja é considerada baixa.

Tradings devem abandonar acordo

Dias antes, uma reportagem da Reuters afirmou que algumas das maiores tradings de soja do mundo devem romper o acordo da Moratória da Soja, que restringe o desmatamento da floresta amazônica no país, no estado do Mato Grosso.

Segundo a agência, o estado do Mato Grosso deve retirar incentivos fiscais para empresas que participam do programa de conservação a partir de janeiro. O estado é um dos maiores produtores de soja do Brasil, com produção de cerca de 51 milhões de toneladas em 2025, e integra a região da Amazônia Legal.

Um relatório preliminar de auditores estaduais divulgado em abril revelou que tradings de grãos se beneficiaram de cerca de R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais entre 2019 e 2024. Ainda segundo a Reuters, as empresas ADM e Bunge foram as principais beneficiárias, recebendo aproximadamente R$ 1,5 bilhão cada.

As empresas americanas ADM, Bunge e Cargill, além da chinesa Cofco e da brasileira Amaggi, são signatárias do pacto e possuem instalações no Mato Grosso — portanto, teriam se beneficiado dos incentivos. No entanto, segundo a Reuters, ainda não é possível afirmar quais tradings devem de fato romper o acordo no momento.

No ano passado, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a suspensão da Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, alegando que, embora tivesse fins ambientais, o acordo poderia gerar efeitos prejudiciais à concorrência.

No entanto, a Justiça Federal de Brasília reverteu essa decisão em agosto de 2025, atendendo a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa as principais empresas de grãos do país. A decisão permitiu que a moratória continuasse em vigor até a conclusão das investigações.

Para a Justiça, a decisão do Cade foi considerada “desproporcional e prematura”, destacando que a moratória é um acordo voluntário, com quase 20 anos de reconhecimento como instrumento de sustentabilidade, e que sua interrupção deveria ser debatida com mais profundidade.