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Nova Exame

Pedir voto no WhatsApp pode dar multa de até R$15 mil

O crime eleitoral prevê multa de 5 mil a 15 mil reais e reclusão

São Paulo – Pedir voto a partir da meia-noite de domingo (7) é contra a legislação eleitoral brasileira. De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a prática também é proibida no aplicativo de mensagens WhatsApp e pode dar multa de até 15 mil reais e detenção.

O crime eleitoral prevê multa de 5 mil a 15 mil reais, segundo o artigo 39, § 5º, e a pena pela propaganda eleitoral ilegal é de seis meses a um ano de reclusão.

Daniel Falcão, professor de direito eleitoral no Instituto Brasiliense de Direito Público, recomenda evitar até mesmo o compartilhamento de mensagens pedindo votos em grupos de família no WhatsApp.

Renato Ribeiro de Almeida, professor na Escola Paulista de Direito, vê o pedido de voto pelo aplicativo como boca de urna.

Por outro lado, o aplicativo pode ser usado para fazer denúncias de crimes eleitorais. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aceitará denúncias via mensagens neste domingo.

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