São Paulo - A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) deixará de receber novos pedidos sobre alteração e cancelamento de microempreendedores (MEI) a partir desta segunda-feira (17).

Os processos em andamento podem ser protocolados no atendimento presencial. Já os novos pedidos devem ser encaminhados por meio do Portal do Empreendedor. Além disso, não será possível gerar requerimentos sobre o MEI no Cadastro Web da Jucesp.

Antes do anúncio do novo procedimento, era necessário comparecer pessoalmente a uma das unidades da Jucesp, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura para alterar ou dar baixa no MEI.

O objetivo desta alteração no atendimento é desburocratizar os processos que podem ser resolvidos virtualmente. O Portal do Empreendedor ganhou novo visual em 28 de novembro de 2012 e também conta com uma página de perguntas frequentes.

Os trabalhadores com faturamento máximo de 60 mil reais por ano podem aderir ao programa por meio de um cadastro no Portal do Empreendedor.

Há uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (31,10 reais), mais 1 real de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou 5 reais de Imposto sobre Serviços (ISS) para prestador de serviços. Já para atividade mista, é necessário pagar uma quantia máxima de 37,10 reais.